UDTR Global Radar

UDTR Global Rights of Nature Radar

Documentary registry of records detected across the scholarly, legal and institutional infrastructures monitored by UDTR.

A global documentary infrastructure designed to achieve the broadest verifiable and scientifically defensible coverage of the Rights of Nature.

← Back to Radar

Incitar ou narrar? A interpretação do art. 3º, II, da Lei Antifacção a partir da teoria dos atos de fala

Identification

Public canonical key
radar:r-9d5591687792b2b97d2e63afff7d03e6
Authors
CORTEZ TORRES CASTELO BRANCO, BRUNO · LOPES DOS SANTOS, LUCAS HENRIQUE
Reported year
2026
Reported language
pt
Source type
Journal
First detected
2026-11-13T08:57:40.312948+00:00
Last metadata observation
2026-11-13T08:57:40.312948+00:00
Last HTTP verification
Not checked

Institutions reported by the source

Universidade Federal de Minas Gerais · Universidade Estadual de Londrina

Documentary abstract — original language

O artigo analisa o crime de favorecimento ao domínio social estruturado (art. 3º, II, da Lei 15.358/2026), que incrimina distribuir ao público material destinado a incitar terceiros aos atos do art. 2º. O estudo desenvolve pesquisa jurídico-dogmática de natureza qualitativa, mediante abordagem dedutiva, revisão bibliográfica e interpretação sistemático-pragmática do tipo penal à luz da teoria dos atos de fala. Parte-se da hipótese de que a intenção de incitar pode ser objetivamente aferida por meio da identificação da força ilocucionária diretiva da mensagem, dispensando investigação sobre estados mentais do emissor.  O problema consiste em definir critérios para valorar o elemento subjetivo especial sem confundi-lo com representação artística. Conclui-se que o delito exige a demonstração de ato de fala diretivo voltado à incitação dos atos previstos no art. 2º.

Identifiers

DOI
10.5281/zenodo.22033699

Documentary context

Documentary family
unknown
Source-reported types
Journal
Publishers
Zenodo

Entity mentions are not evidence of legal recognition. Jurisdiction studied is separate from author affiliation country.

Sources

DataCite · Record 1

Cite this reference

CORTEZ TORRES CASTELO BRANCO, BRUNO; LOPES DOS SANTOS, LUCAS HENRIQUE. Incitar ou narrar? A interpretação do art. 3º, II, da Lei Antifacção a partir da teoria dos atos de fala. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.22033699

JSON · CSL-JSON · BibTeX · RIS · CSV · JSON-LD ·

APA, Chicago, ISO 690: bibliographic formats using available fields. OSCOLA / Bluebook: structured data only; full legal citation compliance is not claimed without verification of required elements.

APA
CORTEZ TORRES CASTELO BRANCO, BRUNO; LOPES DOS SANTOS, LUCAS HENRIQUE. (2026). Incitar ou narrar? A interpretação do art. 3º, II, da Lei Antifacção a partir da teoria dos atos de fala. https://doi.org/10.5281/zenodo.22033699
Chicago
CORTEZ TORRES CASTELO BRANCO, BRUNO; LOPES DOS SANTOS, LUCAS HENRIQUE. Incitar ou narrar? A interpretação do art. 3º, II, da Lei Antifacção a partir da teoria dos atos de fala. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.22033699
ISO 690
CORTEZ TORRES CASTELO BRANCO, BRUNO; LOPES DOS SANTOS, LUCAS HENRIQUE. Incitar ou narrar? A interpretação do art. 3º, II, da Lei Antifacção a partir da teoria dos atos de fala. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.22033699

Warning: Undefined array key "last_link_verified" in /home/clients/e27d81e12f04d2bfd747aa264540ac56/sites/_UDTR_APP/legal_library_reference.php on line 31

UDTR Global Rights of Nature Legal Library. Incitar ou narrar? A interpretação do art. 3º, II, da Lei Antifacção a partir da teoria dos atos de fala. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-9d5591687792b2b97d2e63afff7d03e6/ · Last HTTP verification: not performed

Report a correction

Frozen-version metadata

Research dossiers and documentary relations

Source roles

Bibliographic / original publication source · https://zenodo.org/doi/10.5281/zenodo.22033699

An authority link alone does not verify a legal claim. Abstracts and full texts remain subject to their source terms.

Documentary status

Relevance pending

Library

This identity is not yet included in the Legal Library.

UDTR Global Rights of Nature Legal Library