Incitar ou narrar? A interpretação do art. 3º, II, da Lei Antifacção a partir da teoria dos atos de fala
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- radar:r-9d5591687792b2b97d2e63afff7d03e6
- Authors
- CORTEZ TORRES CASTELO BRANCO, BRUNO · LOPES DOS SANTOS, LUCAS HENRIQUE
- Reported year
- 2026
- Reported language
- pt
- Source type
- Journal
- First detected
- 2026-11-13T08:57:40.312948+00:00
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Universidade Federal de Minas Gerais · Universidade Estadual de Londrina
Documentary abstract — original language
O artigo analisa o crime de favorecimento ao domínio social estruturado (art. 3º, II, da Lei 15.358/2026), que incrimina distribuir ao público material destinado a incitar terceiros aos atos do art. 2º. O estudo desenvolve pesquisa jurídico-dogmática de natureza qualitativa, mediante abordagem dedutiva, revisão bibliográfica e interpretação sistemático-pragmática do tipo penal à luz da teoria dos atos de fala. Parte-se da hipótese de que a intenção de incitar pode ser objetivamente aferida por meio da identificação da força ilocucionária diretiva da mensagem, dispensando investigação sobre estados mentais do emissor. O problema consiste em definir critérios para valorar o elemento subjetivo especial sem confundi-lo com representação artística. Conclui-se que o delito exige a demonstração de ato de fala diretivo voltado à incitação dos atos previstos no art. 2º.
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- DOI
- 10.5281/zenodo.22033699
Documentary context
- Documentary family
- unknown
- Source-reported types
- Journal
- Publishers
- Zenodo
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CORTEZ TORRES CASTELO BRANCO, BRUNO; LOPES DOS SANTOS, LUCAS HENRIQUE. Incitar ou narrar? A interpretação do art. 3º, II, da Lei Antifacção a partir da teoria dos atos de fala. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.22033699
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