Radar mondial UDTR

UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

Registre documentaire des références détectées à travers les infrastructures académiques, juridiques et institutionnelles surveillées par UDTR.

Une infrastructure documentaire mondiale conçue pour atteindre la couverture la plus large, vérifiable et scientifiquement défendable des droits de la Nature.

← Retour au Radar

RATEIO DO ICMS ECOLÓGICO NO ESTADO DO AMAZONAS: ANÁLISE CRÍTICA DO CRITÉRIO DE EXISTÊNCIA E ATIVIDADE DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE

Identification

Clé publique
radar:r-9d0fe24f812aebf002949e593ad739ec
Auteurs
Araújo Nunes de Almeida Fausto · Gabriella Ferreira de Andrade Martins · Valmir César Pozzetti
Année déclarée
2026
Langue déclarée
pt
Type source
article
Première détection
2026-11-13T12:44:20.293323+00:00
Dernière observation des métadonnées
2026-11-13T12:44:20.293323+00:00
Dernière vérification HTTP
Non effectuée

Institutions déclarées par la source

Universidade do Estado do Amazonas

Pays d’affiliation déclarés

BR

Résumé documentaire — langue originale

O objetivo desta pesquisa foi o de analisar o critério de existência e atividade dos conselhos municipais de meio ambiente, na regulamentação do ICMS Ecológico no Estado do Amazonas, como forma de induzir os municípios à adoção de práticas concretas de proteção ambiental. Utilizou-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa e caráter exploratório, por meio de revisão bibliográfica e análise documental da legislação ambiental pertinente, em especial do Decreto Estadual nº 51.818/2025. Constatou-se que, embora o reconhecimento dos conselhos municipais de meio ambiente represente um avanço simbólico, a regulamentação atual adota parâmetros meramente formal e quantitativo, como a realização de apenas uma reunião anual, o que fragiliza o papel do ICMS Ecológico de instrumento indutor de políticas públicas ambientais. Conclui-se que o critério, da forma como está estruturado, não garante que os recursos sejam destinados a municípios com atuação ambiental concreta. Por fim, propõe-se a revisão do critério, com a incorporação de parâmetros qualitativos e a adoção de critérios mais consistentes na futura regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a fim de fortalecer a governança ambiental municipal.

Identifiants

OPENALEX
https://openalex.org/W7220458457
DOI
10.62248/ejrykc60

Repères documentaires

Famille documentaire
article
Types déclarés par les sources
article

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

OpenAlex · Document 1

Citer cette référence

Araújo Nunes de Almeida Fausto; Gabriella Ferreira de Andrade Martins; Valmir César Pozzetti. RATEIO DO ICMS ECOLÓGICO NO ESTADO DO AMAZONAS: ANÁLISE CRÍTICA DO CRITÉRIO DE EXISTÊNCIA E ATIVIDADE DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE. 2026. https://doi.org/10.62248/ejrykc60

JSON · CSL-JSON · BibTeX · RIS · CSV · JSON-LD ·

APA, Chicago, ISO 690 : formats bibliographiques fondés sur les champs disponibles. OSCOLA / Bluebook : données structurées uniquement ; aucune conformité juridique complète n’est revendiquée sans vérification des éléments nécessaires.

APA
Araújo Nunes de Almeida Fausto; Gabriella Ferreira de Andrade Martins; Valmir César Pozzetti. (2026). RATEIO DO ICMS ECOLÓGICO NO ESTADO DO AMAZONAS: ANÁLISE CRÍTICA DO CRITÉRIO DE EXISTÊNCIA E ATIVIDADE DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE. https://doi.org/10.62248/ejrykc60
Chicago
Araújo Nunes de Almeida Fausto; Gabriella Ferreira de Andrade Martins; Valmir César Pozzetti. RATEIO DO ICMS ECOLÓGICO NO ESTADO DO AMAZONAS: ANÁLISE CRÍTICA DO CRITÉRIO DE EXISTÊNCIA E ATIVIDADE DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE. 2026. https://doi.org/10.62248/ejrykc60
ISO 690
Araújo Nunes de Almeida Fausto; Gabriella Ferreira de Andrade Martins; Valmir César Pozzetti. RATEIO DO ICMS ECOLÓGICO NO ESTADO DO AMAZONAS: ANÁLISE CRÍTICA DO CRITÉRIO DE EXISTÊNCIA E ATIVIDADE DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE. 2026. https://doi.org/10.62248/ejrykc60

Warning: Undefined array key "last_link_verified" in /home/clients/e27d81e12f04d2bfd747aa264540ac56/sites/_UDTR_APP/legal_library_reference.php on line 31

UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. RATEIO DO ICMS ECOLÓGICO NO ESTADO DO AMAZONAS: ANÁLISE CRÍTICA DO CRITÉRIO DE EXISTÊNCIA E ATIVIDADE DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-9d0fe24f812aebf002949e593ad739ec/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée

Signaler une correction

Données de cette version figée

Dossiers et relations documentaires

Rôles des sources

Source bibliographique / publication d’origine · https://revista.tjpr.jus.br/gralhaazul/article/view/354

Un lien vers une autorité ne prouve pas à lui seul une affirmation juridique. Les résumés et les textes intégraux restent soumis aux conditions de leur source.

Statut documentaire

Pertinence à examiner

Bibliothèque

Cette identité n’est pas encore intégrée à la Bibliothèque juridique.

UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature