RATEIO DO ICMS ECOLÓGICO NO ESTADO DO AMAZONAS: ANÁLISE CRÍTICA DO CRITÉRIO DE EXISTÊNCIA E ATIVIDADE DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE
Identification
- Clé publique
- radar:r-9d0fe24f812aebf002949e593ad739ec
- Auteurs
- Araújo Nunes de Almeida Fausto · Gabriella Ferreira de Andrade Martins · Valmir César Pozzetti
- Année déclarée
- 2026
- Langue déclarée
- pt
- Type source
- article
- Première détection
- 2026-11-13T12:44:20.293323+00:00
- Dernière observation des métadonnées
- 2026-11-13T12:44:20.293323+00:00
- Dernière vérification HTTP
- Non effectuée
Institutions déclarées par la source
Universidade do Estado do Amazonas
Pays d’affiliation déclarés
BR
Résumé documentaire — langue originale
O objetivo desta pesquisa foi o de analisar o critério de existência e atividade dos conselhos municipais de meio ambiente, na regulamentação do ICMS Ecológico no Estado do Amazonas, como forma de induzir os municípios à adoção de práticas concretas de proteção ambiental. Utilizou-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa e caráter exploratório, por meio de revisão bibliográfica e análise documental da legislação ambiental pertinente, em especial do Decreto Estadual nº 51.818/2025. Constatou-se que, embora o reconhecimento dos conselhos municipais de meio ambiente represente um avanço simbólico, a regulamentação atual adota parâmetros meramente formal e quantitativo, como a realização de apenas uma reunião anual, o que fragiliza o papel do ICMS Ecológico de instrumento indutor de políticas públicas ambientais. Conclui-se que o critério, da forma como está estruturado, não garante que os recursos sejam destinados a municípios com atuação ambiental concreta. Por fim, propõe-se a revisão do critério, com a incorporação de parâmetros qualitativos e a adoção de critérios mais consistentes na futura regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a fim de fortalecer a governança ambiental municipal.
Identifiants
- OPENALEX
- https://openalex.org/W7220458457
- DOI
- 10.62248/ejrykc60
Repères documentaires
- Famille documentaire
- article
- Types déclarés par les sources
- article
Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.
Sources
OpenAlex · Document 1
Citer cette référence
Araújo Nunes de Almeida Fausto; Gabriella Ferreira de Andrade Martins; Valmir César Pozzetti. RATEIO DO ICMS ECOLÓGICO NO ESTADO DO AMAZONAS: ANÁLISE CRÍTICA DO CRITÉRIO DE EXISTÊNCIA E ATIVIDADE DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE. 2026. https://doi.org/10.62248/ejrykc60
JSON · CSL-JSON · BibTeX · RIS · CSV · JSON-LD ·
APA, Chicago, ISO 690 : formats bibliographiques fondés sur les champs disponibles. OSCOLA / Bluebook : données structurées uniquement ; aucune conformité juridique complète n’est revendiquée sans vérification des éléments nécessaires.
- APA
- Araújo Nunes de Almeida Fausto; Gabriella Ferreira de Andrade Martins; Valmir César Pozzetti. (2026). RATEIO DO ICMS ECOLÓGICO NO ESTADO DO AMAZONAS: ANÁLISE CRÍTICA DO CRITÉRIO DE EXISTÊNCIA E ATIVIDADE DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE. https://doi.org/10.62248/ejrykc60
- Chicago
- Araújo Nunes de Almeida Fausto; Gabriella Ferreira de Andrade Martins; Valmir César Pozzetti. RATEIO DO ICMS ECOLÓGICO NO ESTADO DO AMAZONAS: ANÁLISE CRÍTICA DO CRITÉRIO DE EXISTÊNCIA E ATIVIDADE DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE. 2026. https://doi.org/10.62248/ejrykc60
- ISO 690
- Araújo Nunes de Almeida Fausto; Gabriella Ferreira de Andrade Martins; Valmir César Pozzetti. RATEIO DO ICMS ECOLÓGICO NO ESTADO DO AMAZONAS: ANÁLISE CRÍTICA DO CRITÉRIO DE EXISTÊNCIA E ATIVIDADE DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE. 2026. https://doi.org/10.62248/ejrykc60
Warning: Undefined array key "last_link_verified" in /home/clients/e27d81e12f04d2bfd747aa264540ac56/sites/_UDTR_APP/legal_library_reference.php on line 31
UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. RATEIO DO ICMS ECOLÓGICO NO ESTADO DO AMAZONAS: ANÁLISE CRÍTICA DO CRITÉRIO DE EXISTÊNCIA E ATIVIDADE DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-9d0fe24f812aebf002949e593ad739ec/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée
Données de cette version figée
Dossiers et relations documentaires
Rôles des sources
Source bibliographique / publication d’origine · https://revista.tjpr.jus.br/gralhaazul/article/view/354
Un lien vers une autorité ne prouve pas à lui seul une affirmation juridique. Les résumés et les textes intégraux restent soumis aux conditions de leur source.
Statut documentaire
Pertinence à examiner
Bibliothèque
Cette identité n’est pas encore intégrée à la Bibliothèque juridique.