RATEIO DO ICMS ECOLÓGICO NO ESTADO DO AMAZONAS: ANÁLISE CRÍTICA DO CRITÉRIO DE EXISTÊNCIA E ATIVIDADE DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE
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- radar:r-9d0fe24f812aebf002949e593ad739ec
- Authors
- Araújo Nunes de Almeida Fausto · Gabriella Ferreira de Andrade Martins · Valmir César Pozzetti
- Reported year
- 2026
- Reported language
- pt
- Source type
- article
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- 2026-11-13T12:44:20.293323+00:00
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Universidade do Estado do Amazonas
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BR
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O objetivo desta pesquisa foi o de analisar o critério de existência e atividade dos conselhos municipais de meio ambiente, na regulamentação do ICMS Ecológico no Estado do Amazonas, como forma de induzir os municípios à adoção de práticas concretas de proteção ambiental. Utilizou-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa e caráter exploratório, por meio de revisão bibliográfica e análise documental da legislação ambiental pertinente, em especial do Decreto Estadual nº 51.818/2025. Constatou-se que, embora o reconhecimento dos conselhos municipais de meio ambiente represente um avanço simbólico, a regulamentação atual adota parâmetros meramente formal e quantitativo, como a realização de apenas uma reunião anual, o que fragiliza o papel do ICMS Ecológico de instrumento indutor de políticas públicas ambientais. Conclui-se que o critério, da forma como está estruturado, não garante que os recursos sejam destinados a municípios com atuação ambiental concreta. Por fim, propõe-se a revisão do critério, com a incorporação de parâmetros qualitativos e a adoção de critérios mais consistentes na futura regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a fim de fortalecer a governança ambiental municipal.
Identifiers
- OPENALEX
- https://openalex.org/W7220458457
- DOI
- 10.62248/ejrykc60
Documentary context
- Documentary family
- article
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- article
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OpenAlex · Record 1
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Araújo Nunes de Almeida Fausto; Gabriella Ferreira de Andrade Martins; Valmir César Pozzetti. RATEIO DO ICMS ECOLÓGICO NO ESTADO DO AMAZONAS: ANÁLISE CRÍTICA DO CRITÉRIO DE EXISTÊNCIA E ATIVIDADE DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE. 2026. https://doi.org/10.62248/ejrykc60
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- Araújo Nunes de Almeida Fausto; Gabriella Ferreira de Andrade Martins; Valmir César Pozzetti. (2026). RATEIO DO ICMS ECOLÓGICO NO ESTADO DO AMAZONAS: ANÁLISE CRÍTICA DO CRITÉRIO DE EXISTÊNCIA E ATIVIDADE DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE. https://doi.org/10.62248/ejrykc60
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UDTR Global Rights of Nature Legal Library. RATEIO DO ICMS ECOLÓGICO NO ESTADO DO AMAZONAS: ANÁLISE CRÍTICA DO CRITÉRIO DE EXISTÊNCIA E ATIVIDADE DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-9d0fe24f812aebf002949e593ad739ec/ · Last HTTP verification: not performed
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Bibliographic / original publication source · https://revista.tjpr.jus.br/gralhaazul/article/view/354
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Documentary status
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