UDTR Global Radar

UDTR Global Rights of Nature Radar

Documentary registry of records detected across the scholarly, legal and institutional infrastructures monitored by UDTR.

A global documentary infrastructure designed to achieve the broadest verifiable and scientifically defensible coverage of the Rights of Nature.

← Back to Radar

RATEIO DO ICMS ECOLÓGICO NO ESTADO DO AMAZONAS: ANÁLISE CRÍTICA DO CRITÉRIO DE EXISTÊNCIA E ATIVIDADE DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE

Identification

Public canonical key
radar:r-9d0fe24f812aebf002949e593ad739ec
Authors
Araújo Nunes de Almeida Fausto · Gabriella Ferreira de Andrade Martins · Valmir César Pozzetti
Reported year
2026
Reported language
pt
Source type
article
First detected
2026-11-13T12:44:20.293323+00:00
Last metadata observation
2026-11-13T12:44:20.293323+00:00
Last HTTP verification
Not checked

Institutions reported by the source

Universidade do Estado do Amazonas

Reported affiliation countries

BR

Documentary abstract — original language

O objetivo desta pesquisa foi o de analisar o critério de existência e atividade dos conselhos municipais de meio ambiente, na regulamentação do ICMS Ecológico no Estado do Amazonas, como forma de induzir os municípios à adoção de práticas concretas de proteção ambiental. Utilizou-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa e caráter exploratório, por meio de revisão bibliográfica e análise documental da legislação ambiental pertinente, em especial do Decreto Estadual nº 51.818/2025. Constatou-se que, embora o reconhecimento dos conselhos municipais de meio ambiente represente um avanço simbólico, a regulamentação atual adota parâmetros meramente formal e quantitativo, como a realização de apenas uma reunião anual, o que fragiliza o papel do ICMS Ecológico de instrumento indutor de políticas públicas ambientais. Conclui-se que o critério, da forma como está estruturado, não garante que os recursos sejam destinados a municípios com atuação ambiental concreta. Por fim, propõe-se a revisão do critério, com a incorporação de parâmetros qualitativos e a adoção de critérios mais consistentes na futura regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a fim de fortalecer a governança ambiental municipal.

Identifiers

OPENALEX
https://openalex.org/W7220458457
DOI
10.62248/ejrykc60

Documentary context

Documentary family
article
Source-reported types
article

Entity mentions are not evidence of legal recognition. Jurisdiction studied is separate from author affiliation country.

Sources

OpenAlex · Record 1

Cite this reference

Araújo Nunes de Almeida Fausto; Gabriella Ferreira de Andrade Martins; Valmir César Pozzetti. RATEIO DO ICMS ECOLÓGICO NO ESTADO DO AMAZONAS: ANÁLISE CRÍTICA DO CRITÉRIO DE EXISTÊNCIA E ATIVIDADE DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE. 2026. https://doi.org/10.62248/ejrykc60

JSON · CSL-JSON · BibTeX · RIS · CSV · JSON-LD ·

APA, Chicago, ISO 690: bibliographic formats using available fields. OSCOLA / Bluebook: structured data only; full legal citation compliance is not claimed without verification of required elements.

APA
Araújo Nunes de Almeida Fausto; Gabriella Ferreira de Andrade Martins; Valmir César Pozzetti. (2026). RATEIO DO ICMS ECOLÓGICO NO ESTADO DO AMAZONAS: ANÁLISE CRÍTICA DO CRITÉRIO DE EXISTÊNCIA E ATIVIDADE DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE. https://doi.org/10.62248/ejrykc60
Chicago
Araújo Nunes de Almeida Fausto; Gabriella Ferreira de Andrade Martins; Valmir César Pozzetti. RATEIO DO ICMS ECOLÓGICO NO ESTADO DO AMAZONAS: ANÁLISE CRÍTICA DO CRITÉRIO DE EXISTÊNCIA E ATIVIDADE DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE. 2026. https://doi.org/10.62248/ejrykc60
ISO 690
Araújo Nunes de Almeida Fausto; Gabriella Ferreira de Andrade Martins; Valmir César Pozzetti. RATEIO DO ICMS ECOLÓGICO NO ESTADO DO AMAZONAS: ANÁLISE CRÍTICA DO CRITÉRIO DE EXISTÊNCIA E ATIVIDADE DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE. 2026. https://doi.org/10.62248/ejrykc60

Warning: Undefined array key "last_link_verified" in /home/clients/e27d81e12f04d2bfd747aa264540ac56/sites/_UDTR_APP/legal_library_reference.php on line 31

UDTR Global Rights of Nature Legal Library. RATEIO DO ICMS ECOLÓGICO NO ESTADO DO AMAZONAS: ANÁLISE CRÍTICA DO CRITÉRIO DE EXISTÊNCIA E ATIVIDADE DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-9d0fe24f812aebf002949e593ad739ec/ · Last HTTP verification: not performed

Report a correction

Frozen-version metadata

Research dossiers and documentary relations

Source roles

Bibliographic / original publication source · https://revista.tjpr.jus.br/gralhaazul/article/view/354

An authority link alone does not verify a legal claim. Abstracts and full texts remain subject to their source terms.

Documentary status

Relevance pending

Library

This identity is not yet included in the Legal Library.

UDTR Global Rights of Nature Legal Library