Radar mondial UDTR

UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

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Entre a legalidade e o interesse público: a modulação temporal da nulidade contratual administrativa

Identification

Clé publique
radar:r-975cd1ff88c1bdfb63b907f7fad035c7
Auteurs
Ewerton Diego Justiniano Santos · Flávia Moreira Guimarães Pessoa
Année déclarée
2026
Langue déclarée
pt
Type source
article
Première détection
2026-11-13T12:44:52.964415+00:00
Dernière observation des métadonnées
2026-11-13T12:44:52.964415+00:00
Dernière vérification HTTP
Non effectuée

Institutions déclarées par la source

Universidade Federal de Sergipe

Pays d’affiliation déclarés

BR

Résumé documentaire — langue originale

O presente estudo tem por objetivo identificar os critérios necessários para a modulação temporal dos efeitos da declaração de nulidade dos contratos administrativos, à luz do §2º do artigo 148 da Lei 14.133/21, que faculta ao administrador definir o momento em que a decisão produzirá eficácia, hipótese em que se mantém, por determinado período, a execução de um contrato reconhecidamente nulo. Indagou-se, contudo, se essa modulação pode ser aplicada a todas as hipóteses de invalidação contratual e quais parâmetros devem orientar sua utilização. Para tanto, realizou-se um panorama histórico da legislação e da doutrina sobre nulidades administrativas, constatando-se significativa abertura ao consequencialismo jurídico a partir da Nova Lei de Licitações e Contratos e da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que romperam com o paradigma formalista segundo o qual a ilegalidade do contrato acarretaria sua imediata nulidade, admitindo, em contrapartida, o saneamento das irregularidades. Ao final, foram identificados quatro requisitos objetivos para a aplicação da modulação: a necessidade de continuidade da atividade administrativa, a decisão devidamente motivada, a limitação temporal e a determinação de responsabilização dos agentes que deram causa à ilegalidade. A pesquisa adotou natureza aplicada, abordagem qualitativa e baseou-se em revisão bibliográfica da doutrina especializada em direito administrativo e da legislação pertinente.

Identifiants

OPENALEX
https://openalex.org/W7171562997
DOI
10.5902/1981369494148

Repères documentaires

Famille documentaire
article
Types déclarés par les sources
article
Éditeurs
Universidade Federal de Santa Maria

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

OpenAlex · Document 1

Citer cette référence

Ewerton Diego Justiniano Santos; Flávia Moreira Guimarães Pessoa. Entre a legalidade e o interesse público: a modulação temporal da nulidade contratual administrativa. 2026. https://doi.org/10.5902/1981369494148

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Ewerton Diego Justiniano Santos; Flávia Moreira Guimarães Pessoa. (2026). Entre a legalidade e o interesse público: a modulação temporal da nulidade contratual administrativa. https://doi.org/10.5902/1981369494148
Chicago
Ewerton Diego Justiniano Santos; Flávia Moreira Guimarães Pessoa. Entre a legalidade e o interesse público: a modulação temporal da nulidade contratual administrativa. 2026. https://doi.org/10.5902/1981369494148
ISO 690
Ewerton Diego Justiniano Santos; Flávia Moreira Guimarães Pessoa. Entre a legalidade e o interesse público: a modulação temporal da nulidade contratual administrativa. 2026. https://doi.org/10.5902/1981369494148

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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. Entre a legalidade e o interesse público: a modulação temporal da nulidade contratual administrativa. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-975cd1ff88c1bdfb63b907f7fad035c7/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée

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Dossiers et relations documentaires

Rôles des sources

Source bibliographique / publication d’origine · https://doi.org/10.5902/1981369494148

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Statut documentaire

Pertinence à examiner

Bibliothèque

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