Entre a legalidade e o interesse público: a modulação temporal da nulidade contratual administrativa
Identification
- Clé publique
- radar:r-975cd1ff88c1bdfb63b907f7fad035c7
- Auteurs
- Ewerton Diego Justiniano Santos · Flávia Moreira Guimarães Pessoa
- Année déclarée
- 2026
- Langue déclarée
- pt
- Type source
- article
- Première détection
- 2026-11-13T12:44:52.964415+00:00
- Dernière observation des métadonnées
- 2026-11-13T12:44:52.964415+00:00
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- Non effectuée
Institutions déclarées par la source
Universidade Federal de Sergipe
Pays d’affiliation déclarés
BR
Résumé documentaire — langue originale
O presente estudo tem por objetivo identificar os critérios necessários para a modulação temporal dos efeitos da declaração de nulidade dos contratos administrativos, à luz do §2º do artigo 148 da Lei 14.133/21, que faculta ao administrador definir o momento em que a decisão produzirá eficácia, hipótese em que se mantém, por determinado período, a execução de um contrato reconhecidamente nulo. Indagou-se, contudo, se essa modulação pode ser aplicada a todas as hipóteses de invalidação contratual e quais parâmetros devem orientar sua utilização. Para tanto, realizou-se um panorama histórico da legislação e da doutrina sobre nulidades administrativas, constatando-se significativa abertura ao consequencialismo jurídico a partir da Nova Lei de Licitações e Contratos e da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que romperam com o paradigma formalista segundo o qual a ilegalidade do contrato acarretaria sua imediata nulidade, admitindo, em contrapartida, o saneamento das irregularidades. Ao final, foram identificados quatro requisitos objetivos para a aplicação da modulação: a necessidade de continuidade da atividade administrativa, a decisão devidamente motivada, a limitação temporal e a determinação de responsabilização dos agentes que deram causa à ilegalidade. A pesquisa adotou natureza aplicada, abordagem qualitativa e baseou-se em revisão bibliográfica da doutrina especializada em direito administrativo e da legislação pertinente.
Identifiants
- OPENALEX
- https://openalex.org/W7171562997
- DOI
- 10.5902/1981369494148
Repères documentaires
- Famille documentaire
- article
- Types déclarés par les sources
- article
- Éditeurs
- Universidade Federal de Santa Maria
Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.
Sources
OpenAlex · Document 1
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Ewerton Diego Justiniano Santos; Flávia Moreira Guimarães Pessoa. Entre a legalidade e o interesse público: a modulação temporal da nulidade contratual administrativa. 2026. https://doi.org/10.5902/1981369494148
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- Ewerton Diego Justiniano Santos; Flávia Moreira Guimarães Pessoa. (2026). Entre a legalidade e o interesse público: a modulação temporal da nulidade contratual administrativa. https://doi.org/10.5902/1981369494148
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- Ewerton Diego Justiniano Santos; Flávia Moreira Guimarães Pessoa. Entre a legalidade e o interesse público: a modulação temporal da nulidade contratual administrativa. 2026. https://doi.org/10.5902/1981369494148
- ISO 690
- Ewerton Diego Justiniano Santos; Flávia Moreira Guimarães Pessoa. Entre a legalidade e o interesse público: a modulação temporal da nulidade contratual administrativa. 2026. https://doi.org/10.5902/1981369494148
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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. Entre a legalidade e o interesse público: a modulação temporal da nulidade contratual administrativa. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-975cd1ff88c1bdfb63b907f7fad035c7/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée
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Source bibliographique / publication d’origine · https://doi.org/10.5902/1981369494148
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