Entre a legalidade e o interesse público: a modulação temporal da nulidade contratual administrativa
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- radar:r-975cd1ff88c1bdfb63b907f7fad035c7
- Authors
- Ewerton Diego Justiniano Santos · Flávia Moreira Guimarães Pessoa
- Reported year
- 2026
- Reported language
- pt
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- article
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- 2026-11-13T12:44:52.964415+00:00
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Universidade Federal de Sergipe
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BR
Documentary abstract — original language
O presente estudo tem por objetivo identificar os critérios necessários para a modulação temporal dos efeitos da declaração de nulidade dos contratos administrativos, à luz do §2º do artigo 148 da Lei 14.133/21, que faculta ao administrador definir o momento em que a decisão produzirá eficácia, hipótese em que se mantém, por determinado período, a execução de um contrato reconhecidamente nulo. Indagou-se, contudo, se essa modulação pode ser aplicada a todas as hipóteses de invalidação contratual e quais parâmetros devem orientar sua utilização. Para tanto, realizou-se um panorama histórico da legislação e da doutrina sobre nulidades administrativas, constatando-se significativa abertura ao consequencialismo jurídico a partir da Nova Lei de Licitações e Contratos e da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que romperam com o paradigma formalista segundo o qual a ilegalidade do contrato acarretaria sua imediata nulidade, admitindo, em contrapartida, o saneamento das irregularidades. Ao final, foram identificados quatro requisitos objetivos para a aplicação da modulação: a necessidade de continuidade da atividade administrativa, a decisão devidamente motivada, a limitação temporal e a determinação de responsabilização dos agentes que deram causa à ilegalidade. A pesquisa adotou natureza aplicada, abordagem qualitativa e baseou-se em revisão bibliográfica da doutrina especializada em direito administrativo e da legislação pertinente.
Identifiers
- OPENALEX
- https://openalex.org/W7171562997
- DOI
- 10.5902/1981369494148
Documentary context
- Documentary family
- article
- Source-reported types
- article
- Publishers
- Universidade Federal de Santa Maria
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OpenAlex · Record 1
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Ewerton Diego Justiniano Santos; Flávia Moreira Guimarães Pessoa. Entre a legalidade e o interesse público: a modulação temporal da nulidade contratual administrativa. 2026. https://doi.org/10.5902/1981369494148
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- Ewerton Diego Justiniano Santos; Flávia Moreira Guimarães Pessoa. (2026). Entre a legalidade e o interesse público: a modulação temporal da nulidade contratual administrativa. https://doi.org/10.5902/1981369494148
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- Ewerton Diego Justiniano Santos; Flávia Moreira Guimarães Pessoa. Entre a legalidade e o interesse público: a modulação temporal da nulidade contratual administrativa. 2026. https://doi.org/10.5902/1981369494148
- ISO 690
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