Radar mondial UDTR

UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

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CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA CONSTITUIÇÃO: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE OU CATEGORIA AUTÔNOMA?

Identification

Clé publique
radar:r-96034c77c8b3ff30d2aec44cb5a83700
Auteurs
Ruy Marcelo Alencar de Mendonça · Roberta Priscila de Araújo Lima · Sâmara Christina Souza Nogueira · Cassio André Borges dos Santos
Année déclarée
2026
Langue déclarée
pt
Type source
article
Première détection
2026-11-14T02:16:34.985397+00:00
Dernière observation des métadonnées
2026-11-14T02:16:34.985397+00:00
Dernière vérification HTTP
Non effectuée

Résumé documentaire — langue originale

Esta pesquisa tem por objetivo examinar a natureza jurídica do controle das políticas públicas, avaliando se se insere nas categorias do controle de constitucionalidade ou se constitui modalidade autônoma de controle institucional da ação estatal. Adota-se método de abordagem dedutivo, com finalidade qualitativa, mediante procedimento de revisão bibliográfica e documental, bem como da análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, à luz da teoria do estado de coisas inconstitucional e da doutrina sobre controle de políticas públicas e tutela estrutural. Como resultado, propõe-se a distinção entre três modalidades de controle: o controle de inconstitucionalidade por omissão normativa, o controle de inconstitucionalidade por estado de coisas inconstitucional e o controle de políticas públicas por falha estrutural de governança. Conclui-se que o controle de políticas públicas constitui modalidade autônoma e mais abrangente de fiscalização da ação estatal, estruturada em modelo multinível e concorrente, envolvendo o Poder Judiciário e os tribunais de contas, orientada à efetividade dos direitos fundamentais e à eficiência do Estado.

Identifiants

OPENALEX
https://openalex.org/W7171363290
DOI
10.18623/rvd.v23.7706

Repères documentaires

Famille documentaire
article
Types déclarés par les sources
article
Éditeurs
Editora Dom Helder

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

OpenAlex · Document 1

Citer cette référence

Ruy Marcelo Alencar de Mendonça; Roberta Priscila de Araújo Lima; Sâmara Christina Souza Nogueira; Cassio André Borges dos Santos. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA CONSTITUIÇÃO: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE OU CATEGORIA AUTÔNOMA?. 2026. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.7706

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Ruy Marcelo Alencar de Mendonça; Roberta Priscila de Araújo Lima; Sâmara Christina Souza Nogueira; Cassio André Borges dos Santos. (2026). CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA CONSTITUIÇÃO: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE OU CATEGORIA AUTÔNOMA?. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.7706
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Ruy Marcelo Alencar de Mendonça; Roberta Priscila de Araújo Lima; Sâmara Christina Souza Nogueira; Cassio André Borges dos Santos. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA CONSTITUIÇÃO: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE OU CATEGORIA AUTÔNOMA?. 2026. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.7706
ISO 690
Ruy Marcelo Alencar de Mendonça; Roberta Priscila de Araújo Lima; Sâmara Christina Souza Nogueira; Cassio André Borges dos Santos. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA CONSTITUIÇÃO: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE OU CATEGORIA AUTÔNOMA?. 2026. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.7706

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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA CONSTITUIÇÃO: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE OU CATEGORIA AUTÔNOMA?. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-96034c77c8b3ff30d2aec44cb5a83700/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée

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Dossiers et relations documentaires

Rôles des sources

Source bibliographique / publication d’origine · https://doi.org/10.18623/rvd.v23.7706

Un lien vers une autorité ne prouve pas à lui seul une affirmation juridique. Les résumés et les textes intégraux restent soumis aux conditions de leur source.

Statut documentaire

Pertinence à examiner

Bibliothèque

Cette identité n’est pas encore intégrée à la Bibliothèque juridique.

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