CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA CONSTITUIÇÃO: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE OU CATEGORIA AUTÔNOMA?
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- Ruy Marcelo Alencar de Mendonça · Roberta Priscila de Araújo Lima · Sâmara Christina Souza Nogueira · Cassio André Borges dos Santos
- Reported year
- 2026
- Reported language
- pt
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- article
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- 2026-11-14T02:16:34.985397+00:00
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Esta pesquisa tem por objetivo examinar a natureza jurídica do controle das políticas públicas, avaliando se se insere nas categorias do controle de constitucionalidade ou se constitui modalidade autônoma de controle institucional da ação estatal. Adota-se método de abordagem dedutivo, com finalidade qualitativa, mediante procedimento de revisão bibliográfica e documental, bem como da análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, à luz da teoria do estado de coisas inconstitucional e da doutrina sobre controle de políticas públicas e tutela estrutural. Como resultado, propõe-se a distinção entre três modalidades de controle: o controle de inconstitucionalidade por omissão normativa, o controle de inconstitucionalidade por estado de coisas inconstitucional e o controle de políticas públicas por falha estrutural de governança. Conclui-se que o controle de políticas públicas constitui modalidade autônoma e mais abrangente de fiscalização da ação estatal, estruturada em modelo multinível e concorrente, envolvendo o Poder Judiciário e os tribunais de contas, orientada à efetividade dos direitos fundamentais e à eficiência do Estado.
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- OPENALEX
- https://openalex.org/W7171363290
- DOI
- 10.18623/rvd.v23.7706
Documentary context
- Documentary family
- article
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- article
- Publishers
- Editora Dom Helder
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OpenAlex · Record 1
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Ruy Marcelo Alencar de Mendonça; Roberta Priscila de Araújo Lima; Sâmara Christina Souza Nogueira; Cassio André Borges dos Santos. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA CONSTITUIÇÃO: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE OU CATEGORIA AUTÔNOMA?. 2026. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.7706
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UDTR Global Rights of Nature Legal Library. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA CONSTITUIÇÃO: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE OU CATEGORIA AUTÔNOMA?. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-96034c77c8b3ff30d2aec44cb5a83700/ · Last HTTP verification: not performed
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