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CONSULTA LIVRE, PRÉVIA E INFORMADA COMO CONDIÇÃO DE CONVENCIONALIDADE: OS RIBEIRINHOS DO RIO TOCANTINS E A HIDRELÉTRICA DE ESTREITO SOB A PERSPECTIVA INTERAMERICANA

Identification

Clé publique

doi:10.70773/revistatopicos/792705055

Auteurs

Edith María Barbosa Ramos · Edith María Barbosa Ramos

Année déclarée

2026

Langue déclarée

pt

Type source

article

Première détection

2026-11-09T19:15:37.017747+00:00

Dernière observation des métadonnées

2026-11-09T19:15:37.017747+00:00

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Institutions déclarées par la source

Universidade Ceuma · Universidade Federal do Maranhão

Résumé documentaire — langue originale

A pesquisa analisa a Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) como condição de convencionalidade dos empreendimentos de grande impacto socioambiental, a partir do estudo das comunidades ribeirinhas atingidas pela Usina Hidrelétrica de Estreito, no Rio Tocantins. O objetivo consiste em verificar a compatibilidade do empreendimento com os parâmetros estabelecidos pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pela jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A pesquisa adota o método indutivo, com procedimento jurídico-diagnóstico e utilização de técnicas bibliográfica, documental e jurisprudencial. Inicialmente, examinam-se os fundamentos da interculturalidade, do Bem Viver e da participação comunitária no âmbito do Novo Constitucionalismo Latino-Americano. Em seguida, analisa-se a consolidação da consulta prévia como requisito de convencionalidade a partir dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Avaliam-se, ainda, os impactos da Hidrelétrica de Estreito sobre as comunidades ribeirinhas e a efetividade dos mecanismos participativos adotados. Os resultados demonstram que a ausência de processos efetivos de Consulta Livre, Prévia e Informada compromete a conformidade do empreendimento com os padrões internacionais de proteção dos direitos humanos. À guisa de conclusão compreende-se que a CLPI constitui requisito indispensável para a legitimidade democrática, a proteção das comunidades tradicionais e a observância do controle de convencionalidade em projetos de grande impacto socioambiental.

Identifiants

OPENALEX

W7223221792

DOI

10.70773/revistatopicos/792705055

Repères documentaires

Famille documentaire

Doctrine

Types déclarés par les sources

article

Entités naturelles mentionnées

Fleuve / rivière

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

OpenAlex · Document 1 · Document 2

• DOI · https://doi.org/10.70773/revistatopicos/792705055
• OpenAlex · https://openalex.org/W7223221792

Relations bibliographiques documentées

Références et liens déclarés par les sources ; ils ne constituent pas une preuve juridique ni une qualification UGLC. Affichage limité à 20 références sortantes.

• Sistemas de vida indígenas y positivización constitucional en América Latina: superación de la colonialidad jurídico-política, luchas y prácticas de los bienes comunes · CITES
• openalex:w7125490309 · CITES

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Statut documentaire

Publication académique détectée

Bibliothèque

Cette identité n’est pas encore intégrée à la Bibliothèque juridique.