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CONSULTA LIVRE, PRÉVIA E INFORMADA COMO CONDIÇÃO DE CONVENCIONALIDADE: OS RIBEIRINHOS DO RIO TOCANTINS E A HIDRELÉTRICA DE ESTREITO SOB A PERSPECTIVA INTERAMERICANA

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doi:10.70773/revistatopicos/792705055

Authors

Edith María Barbosa Ramos · Edith María Barbosa Ramos

Reported year

2026

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pt

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article

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A pesquisa analisa a Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) como condição de convencionalidade dos empreendimentos de grande impacto socioambiental, a partir do estudo das comunidades ribeirinhas atingidas pela Usina Hidrelétrica de Estreito, no Rio Tocantins. O objetivo consiste em verificar a compatibilidade do empreendimento com os parâmetros estabelecidos pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pela jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A pesquisa adota o método indutivo, com procedimento jurídico-diagnóstico e utilização de técnicas bibliográfica, documental e jurisprudencial. Inicialmente, examinam-se os fundamentos da interculturalidade, do Bem Viver e da participação comunitária no âmbito do Novo Constitucionalismo Latino-Americano. Em seguida, analisa-se a consolidação da consulta prévia como requisito de convencionalidade a partir dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Avaliam-se, ainda, os impactos da Hidrelétrica de Estreito sobre as comunidades ribeirinhas e a efetividade dos mecanismos participativos adotados. Os resultados demonstram que a ausência de processos efetivos de Consulta Livre, Prévia e Informada compromete a conformidade do empreendimento com os padrões internacionais de proteção dos direitos humanos. À guisa de conclusão compreende-se que a CLPI constitui requisito indispensável para a legitimidade democrática, a proteção das comunidades tradicionais e a observância do controle de convencionalidade em projetos de grande impacto socioambiental.

Identifiers

OPENALEX

W7223221792

DOI

10.70773/revistatopicos/792705055

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Scholarship

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article

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OpenAlex · Record 1 · Record 2

• DOI · https://doi.org/10.70773/revistatopicos/792705055
• OpenAlex · https://openalex.org/W7223221792

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• Sistemas de vida indígenas y positivización constitucional en América Latina: superación de la colonialidad jurídico-política, luchas y prácticas de los bienes comunes · CITES
• openalex:w7125490309 · CITES

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