UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

DEMOCRACIA E VIOLÊNCIA POLICIAL: A NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

Identification

Clé publique

radar:r-8dc0e088a8a795410c84ff69434c5a42

Auteurs

Cristiano da Silva Machado · Denison Melo de Aguiar · Helder Brandão Góes · Alzira Melo Costa · Flávio Humberto Pascarelli Lopes · Bruno Patrício de Azevedo Campos

Année déclarée

2026

Langue déclarée

pt

Type source

article

Première détection

2026-11-14T02:17:16.373478+00:00

Dernière observation des métadonnées

2026-11-14T02:17:16.373478+00:00

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Institutions déclarées par la source

University of Salento · Universidade do Estado do Amazonas

Pays d’affiliation déclarés

BR · IT

Résumé documentaire — langue originale

O abuso de autoridade, por vezes praticado pelas forças policiais, constitui tema de elevada relevância jurídica e social, por representar violação direta aos direitos fundamentais dos cidadãos. O objetivo deste estudo é analisar os limites da atuação policial, identificar quando o excesso funcional configura crime de abuso de autoridade e examinar a aplicação das excludentes de ilicitude nas condutas praticadas por agentes estatais. A pesquisa possui natureza básica e aplicada, com abordagem qualitativa, utilizando o método bibliográfico para análise de artigos científicos, doutrina, legislação e publicações acadêmicas sobre o tema. Os resultados indicam que o abuso de autoridade decorre, em grande parte, da interpretação extensiva das excludentes de ilicitude, da deficiência na formação continuada dos agentes e da fragilidade dos mecanismos de controle institucional. Constatou-se, ainda, que tais práticas comprometem a legitimidade da atuação policial e enfraquecem a confiança social nas instituições de segurança pública. Conclui-se que o combate ao abuso de autoridade exige o fortalecimento da educação em direitos humanos, a definição objetiva dos limites legais da ação policial e a implementação de políticas de capacitação permanente, de modo a assegurar a proteção da dignidade da pessoa humana e a efetividade do Estado Democrático de Direito.

Identifiants

OPENALEX

https://openalex.org/W7128311033

DOI

10.51891/rease.v12i2.24081

Repères documentaires

Famille documentaire

article

Types déclarés par les sources

article

Éditeurs

Arche Scientific and Editorial Consultancy

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

OpenAlex · Document 1

• Document · https://doi.org/10.51891/rease.v12i2.24081

Statut documentaire

Pertinence à examiner

Bibliothèque

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