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FINANCEIRIZAÇÃO DA SUSTENTABILIDADE, SBCE, INOVAÇÃO E O DESAFIO CONSTITUCIONAL DA GOVERNANÇA CLIMÁTICA NO BRASIL

Identification

Clé publique

doi:10.18623/rvd.v22.n6.3879

Auteurs

Audic Cavalcante Mota Dias · Mónica Mota Tassigny · Gina Vidal Marcílio Pompeu · Luciano Nunes Maia Freire

Année déclarée

2025

Langue déclarée

pt

Type source

article

Première détection

2026-11-09T19:15:17.657245+00:00

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Universidade de Fortaleza

Résumé documentaire — langue originale

A crescente financeirização da sustentabilidade, por meio do mercado de carbono, e a criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) inauguram dinâmica regulatória que desafia o Estado brasileiro na compatibilização do uso econômico de ativos ambientais e proteção do meio ambiente. O problema central é avaliar se o modelo regulatório introduzido pela Lei nº 15.042/2024, híbrido, complexo e de natureza política, oferece bases suficientes para compatibilizar a exploração econômica de ativos ambientais com a integridade do pacto constitucional ambiental e econômico. O objetivo do artigo é delimitar os limites, riscos e potencialidades do SBCE quanto à sua governança e ao papel do Estado na regulação desse arranjo institucional. Justifica-se o estudo pela necessidade de garantir segurança jurídica, transparência e eficiência regulatória em um mercado emergente, evitando práticas de greenwashing e captura política e assegurando a proteção do interesse público. A metodologia adotada combina análise qualitativa documental, legislativa e jurisprudencial, com especial atenção ao constitucionalismo econômico-ambiental e à relação entre Estado e regulação. O artigo organiza-se em introdução, três capítulos e considerações finais: o primeiro examina o constitucionalismo econômico ambiental; o segundo analisa a responsabilidade estatal, a necessidade de intervenção e o modelo regulatório brasileiro; o terceiro estuda o SBCE, sua interação com outros dispositivos legais, sua governança e seus desafios. Conclui-se que a criação de diretrizes regulatórias robustas e tecnicamente independentes é indispensável para assegurar governança climática eficiente e financeirização ambiental responsável.

Identifiants

OPENALEX

W4417434115

DOI

10.18623/rvd.v22.n6.3879

Repères documentaires

Famille documentaire

Doctrine

Types déclarés par les sources

article

Juridictions étudiées — sources explicites

BR

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

OpenAlex · Document 1 · Document 2

• DOI · https://doi.org/10.18623/rvd.v22.n6.3879
• OpenAlex · https://openalex.org/W4417434115

Relations bibliographiques documentées

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• openalex:w1884212199 · CITES
• DIREITOS DA NATUREZA NO BRASIL À LUZ DO PRINCÍPIO DA INTEGRIDADE ECOLÓGICA · CITES

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Statut documentaire

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Bibliothèque

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