FINANCEIRIZAÇÃO DA SUSTENTABILIDADE, SBCE, INOVAÇÃO E O DESAFIO CONSTITUCIONAL DA GOVERNANÇA CLIMÁTICA NO BRASIL
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- doi:10.18623/rvd.v22.n6.3879
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- Audic Cavalcante Mota Dias · Mónica Mota Tassigny · Gina Vidal Marcílio Pompeu · Luciano Nunes Maia Freire
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A crescente financeirização da sustentabilidade, por meio do mercado de carbono, e a criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) inauguram dinâmica regulatória que desafia o Estado brasileiro na compatibilização do uso econômico de ativos ambientais e proteção do meio ambiente. O problema central é avaliar se o modelo regulatório introduzido pela Lei nº 15.042/2024, híbrido, complexo e de natureza política, oferece bases suficientes para compatibilizar a exploração econômica de ativos ambientais com a integridade do pacto constitucional ambiental e econômico. O objetivo do artigo é delimitar os limites, riscos e potencialidades do SBCE quanto à sua governança e ao papel do Estado na regulação desse arranjo institucional. Justifica-se o estudo pela necessidade de garantir segurança jurídica, transparência e eficiência regulatória em um mercado emergente, evitando práticas de greenwashing e captura política e assegurando a proteção do interesse público. A metodologia adotada combina análise qualitativa documental, legislativa e jurisprudencial, com especial atenção ao constitucionalismo econômico-ambiental e à relação entre Estado e regulação. O artigo organiza-se em introdução, três capítulos e considerações finais: o primeiro examina o constitucionalismo econômico ambiental; o segundo analisa a responsabilidade estatal, a necessidade de intervenção e o modelo regulatório brasileiro; o terceiro estuda o SBCE, sua interação com outros dispositivos legais, sua governança e seus desafios. Conclui-se que a criação de diretrizes regulatórias robustas e tecnicamente independentes é indispensável para assegurar governança climática eficiente e financeirização ambiental responsável.
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Audic Cavalcante Mota Dias; Mónica Mota Tassigny; Gina Vidal Marcílio Pompeu; Luciano Nunes Maia Freire. FINANCEIRIZAÇÃO DA SUSTENTABILIDADE, SBCE, INOVAÇÃO E O DESAFIO CONSTITUCIONAL DA GOVERNANÇA CLIMÁTICA NO BRASIL. 2025. https://doi.org/10.18623/rvd.v22.n6.3879
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