Radar mondial UDTR

UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

Registre documentaire des références détectées à travers les infrastructures académiques, juridiques et institutionnelles surveillées par UDTR.

Une infrastructure documentaire mondiale conçue pour atteindre la couverture la plus large, vérifiable et scientifiquement défendable des droits de la Nature.

← Retour au Radar

Arbitragem na Administração Pública e direito comparado (breves notas)

Identification

Clé publique
radar:r-8abd9aa205c457a29cf806099c773b66
Auteurs
Sérgio Ferraz
Année déclarée
2026
Langue déclarée
pt
Type source
article
Première détection
2026-11-13T08:56:54.011459+00:00
Dernière observation des métadonnées
2026-11-13T08:56:54.011459+00:00
Dernière vérification HTTP
Non effectuée

Institutions déclarées par la source

Universidade Federal do Rio de Janeiro

Pays d’affiliation déclarés

BR

Résumé documentaire — langue originale

O presente artigo analisa a utilização da arbitragem pela Administração Pública sob a perspectiva do direito comparado e de sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro. Inicialmente, examina-se o tratamento conferido à arbitragem envolvendo entes públicos em diferentes sistemas jurídicos, com destaque para os Estados Unidos, Portugal, Espanha, Itália e França, identificando-se aproximações e divergências quanto à admissibilidade e aos limites de sua utilização. Em seguida, aborda-se o processo de consolidação da arbitragem no Direito Administrativo brasileiro, com especial atenção às transformações doutrinárias e jurisprudenciais que culminaram na edição da Lei nº 13.129/2015. O estudo demonstra que a arbitragem deixou de ser vista como incompatível com princípios tradicionais do regime jurídico-administrativo, especialmente aqueles relacionados à indisponibilidade do interesse público, passando a ser reconhecida como instrumento legítimo de solução de controvérsias envolvendo direitos patrimoniais disponíveis. Conclui-se que a experiência brasileira encontra-se alinhada às tendências observadas em sistemas jurídicos estrangeiros e que a arbitragem representa importante mecanismo de concretização dos princípios da eficiência, da consensualidade e da boa administração pública.

Identifiants

OPENALEX
https://openalex.org/W7204911590
DOI
10.22491/0102-8065.2026.v103.1812

Repères documentaires

Famille documentaire
article
Types déclarés par les sources
article

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

OpenAlex · Document 1

Citer cette référence

Sérgio Ferraz. Arbitragem na Administração Pública e direito comparado (breves notas). 2026. https://doi.org/10.22491/0102-8065.2026.v103.1812

JSON · CSL-JSON · BibTeX · RIS · CSV · JSON-LD ·

APA, Chicago, ISO 690 : formats bibliographiques fondés sur les champs disponibles. OSCOLA / Bluebook : données structurées uniquement ; aucune conformité juridique complète n’est revendiquée sans vérification des éléments nécessaires.

APA
Sérgio Ferraz. (2026). Arbitragem na Administração Pública e direito comparado (breves notas). https://doi.org/10.22491/0102-8065.2026.v103.1812
Chicago
Sérgio Ferraz. Arbitragem na Administração Pública e direito comparado (breves notas). 2026. https://doi.org/10.22491/0102-8065.2026.v103.1812
ISO 690
Sérgio Ferraz. Arbitragem na Administração Pública e direito comparado (breves notas). 2026. https://doi.org/10.22491/0102-8065.2026.v103.1812

Warning: Undefined array key "last_link_verified" in /home/clients/e27d81e12f04d2bfd747aa264540ac56/sites/_UDTR_APP/legal_library_reference.php on line 31

UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. Arbitragem na Administração Pública e direito comparado (breves notas). Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-8abd9aa205c457a29cf806099c773b66/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée

Signaler une correction

Données de cette version figée

Dossiers et relations documentaires

Rôles des sources

Source bibliographique / publication d’origine · https://doi.org/10.22491/0102-8065.2026.v103.1812

Un lien vers une autorité ne prouve pas à lui seul une affirmation juridique. Les résumés et les textes intégraux restent soumis aux conditions de leur source.

Statut documentaire

Pertinence à examiner

Bibliothèque

Cette identité n’est pas encore intégrée à la Bibliothèque juridique.

UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature