UDTR Global Radar

UDTR Global Rights of Nature Radar

Documentary registry of records detected across the scholarly, legal and institutional infrastructures monitored by UDTR.

A global documentary infrastructure designed to achieve the broadest verifiable and scientifically defensible coverage of the Rights of Nature.

← Back to Radar

Arbitragem na Administração Pública e direito comparado (breves notas)

Identification

Public canonical key
radar:r-8abd9aa205c457a29cf806099c773b66
Authors
Sérgio Ferraz
Reported year
2026
Reported language
pt
Source type
article
First detected
2026-11-13T08:56:54.011459+00:00
Last metadata observation
2026-11-13T08:56:54.011459+00:00
Last HTTP verification
Not checked

Institutions reported by the source

Universidade Federal do Rio de Janeiro

Reported affiliation countries

BR

Documentary abstract — original language

O presente artigo analisa a utilização da arbitragem pela Administração Pública sob a perspectiva do direito comparado e de sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro. Inicialmente, examina-se o tratamento conferido à arbitragem envolvendo entes públicos em diferentes sistemas jurídicos, com destaque para os Estados Unidos, Portugal, Espanha, Itália e França, identificando-se aproximações e divergências quanto à admissibilidade e aos limites de sua utilização. Em seguida, aborda-se o processo de consolidação da arbitragem no Direito Administrativo brasileiro, com especial atenção às transformações doutrinárias e jurisprudenciais que culminaram na edição da Lei nº 13.129/2015. O estudo demonstra que a arbitragem deixou de ser vista como incompatível com princípios tradicionais do regime jurídico-administrativo, especialmente aqueles relacionados à indisponibilidade do interesse público, passando a ser reconhecida como instrumento legítimo de solução de controvérsias envolvendo direitos patrimoniais disponíveis. Conclui-se que a experiência brasileira encontra-se alinhada às tendências observadas em sistemas jurídicos estrangeiros e que a arbitragem representa importante mecanismo de concretização dos princípios da eficiência, da consensualidade e da boa administração pública.

Identifiers

OPENALEX
https://openalex.org/W7204911590
DOI
10.22491/0102-8065.2026.v103.1812

Documentary context

Documentary family
article
Source-reported types
article

Entity mentions are not evidence of legal recognition. Jurisdiction studied is separate from author affiliation country.

Sources

OpenAlex · Record 1

Cite this reference

Sérgio Ferraz. Arbitragem na Administração Pública e direito comparado (breves notas). 2026. https://doi.org/10.22491/0102-8065.2026.v103.1812

JSON · CSL-JSON · BibTeX · RIS · CSV · JSON-LD ·

APA, Chicago, ISO 690: bibliographic formats using available fields. OSCOLA / Bluebook: structured data only; full legal citation compliance is not claimed without verification of required elements.

APA
Sérgio Ferraz. (2026). Arbitragem na Administração Pública e direito comparado (breves notas). https://doi.org/10.22491/0102-8065.2026.v103.1812
Chicago
Sérgio Ferraz. Arbitragem na Administração Pública e direito comparado (breves notas). 2026. https://doi.org/10.22491/0102-8065.2026.v103.1812
ISO 690
Sérgio Ferraz. Arbitragem na Administração Pública e direito comparado (breves notas). 2026. https://doi.org/10.22491/0102-8065.2026.v103.1812

Warning: Undefined array key "last_link_verified" in /home/clients/e27d81e12f04d2bfd747aa264540ac56/sites/_UDTR_APP/legal_library_reference.php on line 31

UDTR Global Rights of Nature Legal Library. Arbitragem na Administração Pública e direito comparado (breves notas). Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-8abd9aa205c457a29cf806099c773b66/ · Last HTTP verification: not performed

Report a correction

Frozen-version metadata

Research dossiers and documentary relations

Source roles

Bibliographic / original publication source · https://doi.org/10.22491/0102-8065.2026.v103.1812

An authority link alone does not verify a legal claim. Abstracts and full texts remain subject to their source terms.

Documentary status

Relevance pending

Library

This identity is not yet included in the Legal Library.

UDTR Global Rights of Nature Legal Library