Arbitragem na Administração Pública e direito comparado (breves notas)
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- Authors
- Sérgio Ferraz
- Reported year
- 2026
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- pt
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- article
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- 2026-11-13T08:56:54.011459+00:00
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Universidade Federal do Rio de Janeiro
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BR
Documentary abstract — original language
O presente artigo analisa a utilização da arbitragem pela Administração Pública sob a perspectiva do direito comparado e de sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro. Inicialmente, examina-se o tratamento conferido à arbitragem envolvendo entes públicos em diferentes sistemas jurídicos, com destaque para os Estados Unidos, Portugal, Espanha, Itália e França, identificando-se aproximações e divergências quanto à admissibilidade e aos limites de sua utilização. Em seguida, aborda-se o processo de consolidação da arbitragem no Direito Administrativo brasileiro, com especial atenção às transformações doutrinárias e jurisprudenciais que culminaram na edição da Lei nº 13.129/2015. O estudo demonstra que a arbitragem deixou de ser vista como incompatível com princípios tradicionais do regime jurídico-administrativo, especialmente aqueles relacionados à indisponibilidade do interesse público, passando a ser reconhecida como instrumento legítimo de solução de controvérsias envolvendo direitos patrimoniais disponíveis. Conclui-se que a experiência brasileira encontra-se alinhada às tendências observadas em sistemas jurídicos estrangeiros e que a arbitragem representa importante mecanismo de concretização dos princípios da eficiência, da consensualidade e da boa administração pública.
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- https://openalex.org/W7204911590
- DOI
- 10.22491/0102-8065.2026.v103.1812
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- Documentary family
- article
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- article
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OpenAlex · Record 1
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Sérgio Ferraz. Arbitragem na Administração Pública e direito comparado (breves notas). 2026. https://doi.org/10.22491/0102-8065.2026.v103.1812
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UDTR Global Rights of Nature Legal Library. Arbitragem na Administração Pública e direito comparado (breves notas). Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-8abd9aa205c457a29cf806099c773b66/ · Last HTTP verification: not performed
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