DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL
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- Clé publique
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- Auteurs
- Eduardo Tresena Porchera · Cláudia Michelly Sales de Paiva Tonacio · Guilherme Mathias Lopes · Joao Vitor Angeli Sarnaglia
- Année déclarée
- 2025
- Langue déclarée
- pt
- Type source
- article
- Première détection
- 2026-11-13T08:56:59.359072+00:00
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Résumé documentaire — langue originale
Objetivos: Analisar a obrigatoriedade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para o redirecionamento da execução fiscal contra administradores de pessoas jurídicas, à luz das disposições do Código de Processo Civil de 2015. Estrutura Teórica: A pesquisa fundamenta-se no Código Tributário Nacional, na Lei de Execuções Fiscais e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, investigando a responsabilidade tributária dos sócios e administradores no contexto da execução fiscal. Método: Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, baseada na análise normativa, doutrinária e jurisprudencial sobre a aplicabilidade do IDPJ no redirecionamento da execução fiscal. Resultados e Discussão: Os resultados indicam que a dispensa do IDPJ compromete o devido processo legal, ao permitir a responsabilização automática dos administradores sem a devida apuração de dolo ou excesso de poder. Além disso, evidencia-se uma divergência jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça quanto à obrigatoriedade do IDPJ, o que gera insegurança jurídica e decisões conflitantes nos tribunais. Implicações da Pesquisa: A pesquisa reforça a necessidade de uniformização dos entendimentos judiciais para garantir maior segurança jurídica, conciliando os interesses arrecadatórios do Estado com a proteção dos direitos fundamentais dos administradores. Originalidade/Valor: A originalidade do estudo reside na análise crítica das decisões judiciais e na defesa de um modelo que respeite os princípios processuais, assegurando maior equilíbrio entre os interesses estatais e a proteção dos administradores na execução fiscal.
Identifiants
- OPENALEX
- https://openalex.org/W4408687656
- DOI
- 10.26668/businessreview/2025.v10i3.5400
Repères documentaires
- Famille documentaire
- article
- Types déclarés par les sources
- article
- Éditeurs
- Tutor Treinamento e Desenvolvimento
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Sources
OpenAlex · Document 1
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Eduardo Tresena Porchera; Cláudia Michelly Sales de Paiva Tonacio; Guilherme Mathias Lopes; Joao Vitor Angeli Sarnaglia. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 2025. https://doi.org/10.26668/businessreview/2025.v10i3.5400
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- Eduardo Tresena Porchera; Cláudia Michelly Sales de Paiva Tonacio; Guilherme Mathias Lopes; Joao Vitor Angeli Sarnaglia. (2025). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. https://doi.org/10.26668/businessreview/2025.v10i3.5400
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- ISO 690
- Eduardo Tresena Porchera; Cláudia Michelly Sales de Paiva Tonacio; Guilherme Mathias Lopes; Joao Vitor Angeli Sarnaglia. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 2025. https://doi.org/10.26668/businessreview/2025.v10i3.5400
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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-88ec83cafe1450f8432ea33609e4d69c/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée
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Source bibliographique / publication d’origine · https://doi.org/10.26668/businessreview/2025.v10i3.5400
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