DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL
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- Eduardo Tresena Porchera · Cláudia Michelly Sales de Paiva Tonacio · Guilherme Mathias Lopes · Joao Vitor Angeli Sarnaglia
- Reported year
- 2025
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- pt
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Objetivos: Analisar a obrigatoriedade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para o redirecionamento da execução fiscal contra administradores de pessoas jurídicas, à luz das disposições do Código de Processo Civil de 2015. Estrutura Teórica: A pesquisa fundamenta-se no Código Tributário Nacional, na Lei de Execuções Fiscais e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, investigando a responsabilidade tributária dos sócios e administradores no contexto da execução fiscal. Método: Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, baseada na análise normativa, doutrinária e jurisprudencial sobre a aplicabilidade do IDPJ no redirecionamento da execução fiscal. Resultados e Discussão: Os resultados indicam que a dispensa do IDPJ compromete o devido processo legal, ao permitir a responsabilização automática dos administradores sem a devida apuração de dolo ou excesso de poder. Além disso, evidencia-se uma divergência jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça quanto à obrigatoriedade do IDPJ, o que gera insegurança jurídica e decisões conflitantes nos tribunais. Implicações da Pesquisa: A pesquisa reforça a necessidade de uniformização dos entendimentos judiciais para garantir maior segurança jurídica, conciliando os interesses arrecadatórios do Estado com a proteção dos direitos fundamentais dos administradores. Originalidade/Valor: A originalidade do estudo reside na análise crítica das decisões judiciais e na defesa de um modelo que respeite os princípios processuais, assegurando maior equilíbrio entre os interesses estatais e a proteção dos administradores na execução fiscal.
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- https://openalex.org/W4408687656
- DOI
- 10.26668/businessreview/2025.v10i3.5400
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- Documentary family
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- article
- Publishers
- Tutor Treinamento e Desenvolvimento
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OpenAlex · Record 1
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Eduardo Tresena Porchera; Cláudia Michelly Sales de Paiva Tonacio; Guilherme Mathias Lopes; Joao Vitor Angeli Sarnaglia. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 2025. https://doi.org/10.26668/businessreview/2025.v10i3.5400
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