UDTR Global Radar

UDTR Global Rights of Nature Radar

Documentary registry of records detected across the scholarly, legal and institutional infrastructures monitored by UDTR.

A global documentary infrastructure designed to achieve the broadest verifiable and scientifically defensible coverage of the Rights of Nature.

← Back to Radar

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL

Identification

Public canonical key
radar:r-88ec83cafe1450f8432ea33609e4d69c
Authors
Eduardo Tresena Porchera · Cláudia Michelly Sales de Paiva Tonacio · Guilherme Mathias Lopes · Joao Vitor Angeli Sarnaglia
Reported year
2025
Reported language
pt
Source type
article
First detected
2026-11-13T08:56:59.359072+00:00
Last metadata observation
2026-11-13T08:56:59.359072+00:00
Last HTTP verification
Not checked

Documentary abstract — original language

Objetivos: Analisar a obrigatoriedade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para o redirecionamento da execução fiscal contra administradores de pessoas jurídicas, à luz das disposições do Código de Processo Civil de 2015. Estrutura Teórica: A pesquisa fundamenta-se no Código Tributário Nacional, na Lei de Execuções Fiscais e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, investigando a responsabilidade tributária dos sócios e administradores no contexto da execução fiscal. Método: Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, baseada na análise normativa, doutrinária e jurisprudencial sobre a aplicabilidade do IDPJ no redirecionamento da execução fiscal. Resultados e Discussão: Os resultados indicam que a dispensa do IDPJ compromete o devido processo legal, ao permitir a responsabilização automática dos administradores sem a devida apuração de dolo ou excesso de poder. Além disso, evidencia-se uma divergência jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça quanto à obrigatoriedade do IDPJ, o que gera insegurança jurídica e decisões conflitantes nos tribunais. Implicações da Pesquisa: A pesquisa reforça a necessidade de uniformização dos entendimentos judiciais para garantir maior segurança jurídica, conciliando os interesses arrecadatórios do Estado com a proteção dos direitos fundamentais dos administradores. Originalidade/Valor: A originalidade do estudo reside na análise crítica das decisões judiciais e na defesa de um modelo que respeite os princípios processuais, assegurando maior equilíbrio entre os interesses estatais e a proteção dos administradores na execução fiscal.

Identifiers

OPENALEX
https://openalex.org/W4408687656
DOI
10.26668/businessreview/2025.v10i3.5400

Documentary context

Documentary family
article
Source-reported types
article
Publishers
Tutor Treinamento e Desenvolvimento

Entity mentions are not evidence of legal recognition. Jurisdiction studied is separate from author affiliation country.

Sources

OpenAlex · Record 1

Cite this reference

Eduardo Tresena Porchera; Cláudia Michelly Sales de Paiva Tonacio; Guilherme Mathias Lopes; Joao Vitor Angeli Sarnaglia. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 2025. https://doi.org/10.26668/businessreview/2025.v10i3.5400

JSON · CSL-JSON · BibTeX · RIS · CSV · JSON-LD ·

APA, Chicago, ISO 690: bibliographic formats using available fields. OSCOLA / Bluebook: structured data only; full legal citation compliance is not claimed without verification of required elements.

APA
Eduardo Tresena Porchera; Cláudia Michelly Sales de Paiva Tonacio; Guilherme Mathias Lopes; Joao Vitor Angeli Sarnaglia. (2025). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. https://doi.org/10.26668/businessreview/2025.v10i3.5400
Chicago
Eduardo Tresena Porchera; Cláudia Michelly Sales de Paiva Tonacio; Guilherme Mathias Lopes; Joao Vitor Angeli Sarnaglia. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 2025. https://doi.org/10.26668/businessreview/2025.v10i3.5400
ISO 690
Eduardo Tresena Porchera; Cláudia Michelly Sales de Paiva Tonacio; Guilherme Mathias Lopes; Joao Vitor Angeli Sarnaglia. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 2025. https://doi.org/10.26668/businessreview/2025.v10i3.5400

Warning: Undefined array key "last_link_verified" in /home/clients/e27d81e12f04d2bfd747aa264540ac56/sites/_UDTR_APP/legal_library_reference.php on line 31

UDTR Global Rights of Nature Legal Library. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-88ec83cafe1450f8432ea33609e4d69c/ · Last HTTP verification: not performed

Report a correction

Frozen-version metadata

Research dossiers and documentary relations

Source roles

Bibliographic / original publication source · https://doi.org/10.26668/businessreview/2025.v10i3.5400

An authority link alone does not verify a legal claim. Abstracts and full texts remain subject to their source terms.

Documentary status

Relevance pending

Library

This identity is not yet included in the Legal Library.

UDTR Global Rights of Nature Legal Library