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Direito fundamental à moradia e dignidade humana: bases jurídicas e desafios da exclusão habitacional no contexto urbano brasileiro

Identification

Clé publique

doi:10.54899/dcs.v23i90.5056

Auteurs

Maria José Carvalho de Sousa Milhomem · Danielle Cerqueira Castro

Année déclarée

2026

Langue déclarée

pt

Type source

article

Première détection

2026-11-09T19:14:56.977066+00:00

Dernière observation des métadonnées

2026-11-09T19:14:56.977066+00:00

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Institutions déclarées par la source

Universidad de Salamanca · Universidade Federal do Maranhão

Résumé documentaire — langue originale

O artigo analisa o direito fundamental à moradia digna no contexto urbano brasileiro, enfatizando sua relação direta com o princípio da dignidade da pessoa humana e com a promoção da justiça social. A pesquisa examina os fundamentos jurídicos desse direito, presentes na Constituição Federal de 1988, na legislação infraconstitucional (como o Estatuto da Cidade e a regularização fundiária) e em instrumentos internacionais de direitos humanos. Além disso, discute os desafios estruturais para sua efetivação, especialmente diante das desigualdades socioespaciais, do déficit habitacional e da ocupação de áreas ambientalmente sensíveis, como manguezais e regiões ribeirinhas. O estudo evidencia que a precariedade habitacional não é apenas uma questão urbanística, mas expressão de exclusão social e violação de direitos fundamentais, demandando políticas públicas integradas que articulem habitação, planejamento urbano e proteção ambiental. Quanto à metodologia, a pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza teórico-bibliográfica e documental, com base na análise de doutrina, legislação e documentos internacionais. Utiliza-se o método dedutivo, partindo dos fundamentos constitucionais do direito à moradia para examinar sua concretização na realidade urbana brasileira, articulando contribuições do direito constitucional, urbanístico e da teoria dos direitos fundamentais.

Identifiants

OPENALEX

W7160937420

DOI

10.54899/dcs.v23i90.5056

Repères documentaires

Famille documentaire

Doctrine

Types déclarés par les sources

article

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

OpenAlex · Document 1 · Document 2

• DOI · https://doi.org/10.54899/dcs.v23i90.5056
• OpenAlex · https://openalex.org/W7160937420

Statut documentaire

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