Direito fundamental à moradia e dignidade humana: bases jurídicas e desafios da exclusão habitacional no contexto urbano brasileiro
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- doi:10.54899/dcs.v23i90.5056
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- Maria José Carvalho de Sousa Milhomem · Danielle Cerqueira Castro
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O artigo analisa o direito fundamental à moradia digna no contexto urbano brasileiro, enfatizando sua relação direta com o princípio da dignidade da pessoa humana e com a promoção da justiça social. A pesquisa examina os fundamentos jurídicos desse direito, presentes na Constituição Federal de 1988, na legislação infraconstitucional (como o Estatuto da Cidade e a regularização fundiária) e em instrumentos internacionais de direitos humanos. Além disso, discute os desafios estruturais para sua efetivação, especialmente diante das desigualdades socioespaciais, do déficit habitacional e da ocupação de áreas ambientalmente sensíveis, como manguezais e regiões ribeirinhas. O estudo evidencia que a precariedade habitacional não é apenas uma questão urbanística, mas expressão de exclusão social e violação de direitos fundamentais, demandando políticas públicas integradas que articulem habitação, planejamento urbano e proteção ambiental. Quanto à metodologia, a pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza teórico-bibliográfica e documental, com base na análise de doutrina, legislação e documentos internacionais. Utiliza-se o método dedutivo, partindo dos fundamentos constitucionais do direito à moradia para examinar sua concretização na realidade urbana brasileira, articulando contribuições do direito constitucional, urbanístico e da teoria dos direitos fundamentais.
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- 10.54899/dcs.v23i90.5056
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Maria José Carvalho de Sousa Milhomem; Danielle Cerqueira Castro. Direito fundamental à moradia e dignidade humana: bases jurídicas e desafios da exclusão habitacional no contexto urbano brasileiro. 2026. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i90.5056
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Maria José Carvalho de Sousa Milhomem
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