PETCENTRISMO E A TUTELA JURÍDICA DOS ANIMAIS: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO LEGAL PARA ALÉM DOS ANIMAIS DE COMPANHIA
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- Clé publique
- radar:r-7c23f762638d3f9268f9136dfbaaaf46
- Auteurs
- Bárbara Laise Silva Santos Gaetani; Lorenna Roberta Barbosa Castro
- Année déclarée
- 2026
- Langue déclarée
- und
- Type source
- Text
- Première détection
- 2026-11-13T08:42:22.311946+00:00
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- 2026-11-13T08:42:22.311946+00:00
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Résumé documentaire — langue originale
O Direito Animal brasileiro consolidou-se como um ramo jurídico autônomo, fundamentado na vedação da crueldade e no reconhecimento da senciência como elemento legitimador da proteção conferida aos animais não humanos. Apesar dos avanços promovidos pela Constituição Federal de 1988 e pela legislação infraconstitucional, especialmente pela Lei nº 9.605/1998 e pela Lei nº 14.064/2020, a efetividade da tutela jurídica ainda enfrenta desafios relacionados à proteção das diferentes espécies. O presente estudo tem por objetivo analisar criticamente a efetividade da tutela jurídica animal no Brasil, investigando se a proteção prevista pelo ordenamento jurídico é aplicada de forma uniforme aos animais de companhia, aos animais de produção, aos equinos utilizados em tração e à fauna silvestre. Para tanto, realizou-se pesquisa de natureza qualitativa, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e análise documental da legislação, da doutrina especializada e da literatura científica pertinente. O estudo examina, por fim, a contribuição da Medicina Veterinária e da Medicina Veterinária Legal para a produção da prova pericial e para a efetivação da proteção jurídica dos animais, encontrando a influência das cifras verdes na invisibilização das infrações praticadas contra diferentes espécies. Conclui-se que o fortalecimento do Direito Animal depende não apenas da existência de normas protetivas, mas da atuação integrada entre Direito, Medicina Veterinária, órgãos de fiscalização e sociedade, de modo a assegurar uma tutela jurídica efetiva, ampla e compatível com os princípios da senciência, do bem-estar animal e da vedação da crueldade.
Identifiants
- DOI
- 10.5281/zenodo.21911013
Repères documentaires
- Famille documentaire
- unknown
- Types déclarés par les sources
- Text
- Éditeurs
- Zenodo
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Sources
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Bárbara Laise Silva Santos Gaetani; Lorenna Roberta Barbosa Castro. PETCENTRISMO E A TUTELA JURÍDICA DOS ANIMAIS: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO LEGAL PARA ALÉM DOS ANIMAIS DE COMPANHIA. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.21911013
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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. PETCENTRISMO E A TUTELA JURÍDICA DOS ANIMAIS: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO LEGAL PARA ALÉM DOS ANIMAIS DE COMPANHIA. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-7c23f762638d3f9268f9136dfbaaaf46/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée
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Bibliothèque
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