PETCENTRISMO E A TUTELA JURÍDICA DOS ANIMAIS: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO LEGAL PARA ALÉM DOS ANIMAIS DE COMPANHIA
Identification
- Public canonical key
- radar:r-7c23f762638d3f9268f9136dfbaaaf46
- Authors
- Bárbara Laise Silva Santos Gaetani; Lorenna Roberta Barbosa Castro
- Reported year
- 2026
- Reported language
- und
- Source type
- Text
- First detected
- 2026-11-13T08:42:22.311946+00:00
- Last metadata observation
- 2026-11-13T08:42:22.311946+00:00
- Last HTTP verification
- Not checked
Documentary abstract — original language
O Direito Animal brasileiro consolidou-se como um ramo jurídico autônomo, fundamentado na vedação da crueldade e no reconhecimento da senciência como elemento legitimador da proteção conferida aos animais não humanos. Apesar dos avanços promovidos pela Constituição Federal de 1988 e pela legislação infraconstitucional, especialmente pela Lei nº 9.605/1998 e pela Lei nº 14.064/2020, a efetividade da tutela jurídica ainda enfrenta desafios relacionados à proteção das diferentes espécies. O presente estudo tem por objetivo analisar criticamente a efetividade da tutela jurídica animal no Brasil, investigando se a proteção prevista pelo ordenamento jurídico é aplicada de forma uniforme aos animais de companhia, aos animais de produção, aos equinos utilizados em tração e à fauna silvestre. Para tanto, realizou-se pesquisa de natureza qualitativa, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e análise documental da legislação, da doutrina especializada e da literatura científica pertinente. O estudo examina, por fim, a contribuição da Medicina Veterinária e da Medicina Veterinária Legal para a produção da prova pericial e para a efetivação da proteção jurídica dos animais, encontrando a influência das cifras verdes na invisibilização das infrações praticadas contra diferentes espécies. Conclui-se que o fortalecimento do Direito Animal depende não apenas da existência de normas protetivas, mas da atuação integrada entre Direito, Medicina Veterinária, órgãos de fiscalização e sociedade, de modo a assegurar uma tutela jurídica efetiva, ampla e compatível com os princípios da senciência, do bem-estar animal e da vedação da crueldade.
Identifiers
- DOI
- 10.5281/zenodo.21911013
Documentary context
- Documentary family
- unknown
- Source-reported types
- Text
- Publishers
- Zenodo
Entity mentions are not evidence of legal recognition. Jurisdiction studied is separate from author affiliation country.
Sources
DataCite · Record 1
Cite this reference
Bárbara Laise Silva Santos Gaetani; Lorenna Roberta Barbosa Castro. PETCENTRISMO E A TUTELA JURÍDICA DOS ANIMAIS: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO LEGAL PARA ALÉM DOS ANIMAIS DE COMPANHIA. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.21911013
JSON · CSL-JSON · BibTeX · RIS · CSV · JSON-LD ·
APA, Chicago, ISO 690: bibliographic formats using available fields. OSCOLA / Bluebook: structured data only; full legal citation compliance is not claimed without verification of required elements.
- APA
- Bárbara Laise Silva Santos Gaetani; Lorenna Roberta Barbosa Castro. (2026). PETCENTRISMO E A TUTELA JURÍDICA DOS ANIMAIS: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO LEGAL PARA ALÉM DOS ANIMAIS DE COMPANHIA. https://doi.org/10.5281/zenodo.21911013
- Chicago
- Bárbara Laise Silva Santos Gaetani; Lorenna Roberta Barbosa Castro. PETCENTRISMO E A TUTELA JURÍDICA DOS ANIMAIS: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO LEGAL PARA ALÉM DOS ANIMAIS DE COMPANHIA. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.21911013
- ISO 690
- Bárbara Laise Silva Santos Gaetani; Lorenna Roberta Barbosa Castro. PETCENTRISMO E A TUTELA JURÍDICA DOS ANIMAIS: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO LEGAL PARA ALÉM DOS ANIMAIS DE COMPANHIA. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.21911013
Warning: Undefined array key "last_link_verified" in /home/clients/e27d81e12f04d2bfd747aa264540ac56/sites/_UDTR_APP/legal_library_reference.php on line 31
UDTR Global Rights of Nature Legal Library. PETCENTRISMO E A TUTELA JURÍDICA DOS ANIMAIS: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO LEGAL PARA ALÉM DOS ANIMAIS DE COMPANHIA. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-7c23f762638d3f9268f9136dfbaaaf46/ · Last HTTP verification: not performed
Research dossiers and documentary relations
Source roles
Bibliographic / original publication source · https://zenodo.org/doi/10.5281/zenodo.21911013
An authority link alone does not verify a legal claim. Abstracts and full texts remain subject to their source terms.
Documentary status
Relevance pending
Library
This identity is not yet included in the Legal Library.