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UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

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Crimes contra o meio ambiente: a responsabilidade penal da pessoa jurídica

Identification

Clé publique
radar:r-65599b8a84629db0fa591d166ac9a2f8
Auteurs
Antônio Ferreira do Norte Filho · Ana Rúbia Pereira Cardoso · Karla de Souza Estald Maquiné · Vilma Franciane Carvalho Pinheiro · Lizandra Sabóia Pereira
Année déclarée
2025
Langue déclarée
pt
Type source
article
Première détection
2026-11-14T02:13:50.880037+00:00
Dernière observation des métadonnées
2026-11-14T02:13:50.880037+00:00
Dernière vérification HTTP
Non effectuée

Résumé documentaire — langue originale

A presente pesquisa analisa a responsabilidade penal da pessoa jurídica no âmbito dos crimes ambientais, a partir do advento da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 9.605/1998, denominada Lei dos Crimes ambientais, que consolidou o entendimento de que os entes jurídicos podem ser sujeitos ativos de condutas delituosas ambientais, consistindo assim em mecanismo protetivo de relevância ao bem ambiental. O estudo investiga os fundamentos constitucionais referentes à personalidade do ente jurídico e as consequências legais de responsabilização por eventos prejudiciais ao ambiente, os principais dispositivos legais aplicáveis envolvidos, bem como as considerações doutrinárias e jurisprudenciais para a sua efetiva aplicação. Por fim, propõe-se uma reflexão técnico-jurídica acerca do tema tratado. A metodologia consiste em pesquisa de natureza básica, quanto aos objetivos exploratória e descritiva, com abordagem qualitativa. Os resultados destacam o fundamento jurídico, a jurisprudência os desafios de efetividade na aplicação das normas para prevenir e punir condutas lesivas ao meio ambiente no campo do Direito Penal Ambiental.

Identifiants

OPENALEX
https://openalex.org/W4409655143
DOI
10.55905/revconv.18n.4-241

Repères documentaires

Famille documentaire
article
Types déclarés par les sources
article
Éditeurs
Servicios Academicos Intercontinentales

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

OpenAlex · Document 1

Citer cette référence

Antônio Ferreira do Norte Filho; Ana Rúbia Pereira Cardoso; Karla de Souza Estald Maquiné; Vilma Franciane Carvalho Pinheiro; Lizandra Sabóia Pereira. Crimes contra o meio ambiente: a responsabilidade penal da pessoa jurídica. 2025. https://doi.org/10.55905/revconv.18n.4-241

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Antônio Ferreira do Norte Filho; Ana Rúbia Pereira Cardoso; Karla de Souza Estald Maquiné; Vilma Franciane Carvalho Pinheiro; Lizandra Sabóia Pereira. (2025). Crimes contra o meio ambiente: a responsabilidade penal da pessoa jurídica. https://doi.org/10.55905/revconv.18n.4-241
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Antônio Ferreira do Norte Filho; Ana Rúbia Pereira Cardoso; Karla de Souza Estald Maquiné; Vilma Franciane Carvalho Pinheiro; Lizandra Sabóia Pereira. Crimes contra o meio ambiente: a responsabilidade penal da pessoa jurídica. 2025. https://doi.org/10.55905/revconv.18n.4-241
ISO 690
Antônio Ferreira do Norte Filho; Ana Rúbia Pereira Cardoso; Karla de Souza Estald Maquiné; Vilma Franciane Carvalho Pinheiro; Lizandra Sabóia Pereira. Crimes contra o meio ambiente: a responsabilidade penal da pessoa jurídica. 2025. https://doi.org/10.55905/revconv.18n.4-241

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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. Crimes contra o meio ambiente: a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-65599b8a84629db0fa591d166ac9a2f8/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée

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Rôles des sources

Source bibliographique / publication d’origine · https://doi.org/10.55905/revconv.18n.4-241

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Statut documentaire

Pertinence à examiner

Bibliothèque

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