Crimes contra o meio ambiente: a responsabilidade penal da pessoa jurídica
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- Public canonical key
- radar:r-65599b8a84629db0fa591d166ac9a2f8
- Authors
- Antônio Ferreira do Norte Filho · Ana Rúbia Pereira Cardoso · Karla de Souza Estald Maquiné · Vilma Franciane Carvalho Pinheiro · Lizandra Sabóia Pereira
- Reported year
- 2025
- Reported language
- pt
- Source type
- article
- First detected
- 2026-11-14T02:13:50.880037+00:00
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A presente pesquisa analisa a responsabilidade penal da pessoa jurídica no âmbito dos crimes ambientais, a partir do advento da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 9.605/1998, denominada Lei dos Crimes ambientais, que consolidou o entendimento de que os entes jurídicos podem ser sujeitos ativos de condutas delituosas ambientais, consistindo assim em mecanismo protetivo de relevância ao bem ambiental. O estudo investiga os fundamentos constitucionais referentes à personalidade do ente jurídico e as consequências legais de responsabilização por eventos prejudiciais ao ambiente, os principais dispositivos legais aplicáveis envolvidos, bem como as considerações doutrinárias e jurisprudenciais para a sua efetiva aplicação. Por fim, propõe-se uma reflexão técnico-jurídica acerca do tema tratado. A metodologia consiste em pesquisa de natureza básica, quanto aos objetivos exploratória e descritiva, com abordagem qualitativa. Os resultados destacam o fundamento jurídico, a jurisprudência os desafios de efetividade na aplicação das normas para prevenir e punir condutas lesivas ao meio ambiente no campo do Direito Penal Ambiental.
Identifiers
- OPENALEX
- https://openalex.org/W4409655143
- DOI
- 10.55905/revconv.18n.4-241
Documentary context
- Documentary family
- article
- Source-reported types
- article
- Publishers
- Servicios Academicos Intercontinentales
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OpenAlex · Record 1
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Antônio Ferreira do Norte Filho; Ana Rúbia Pereira Cardoso; Karla de Souza Estald Maquiné; Vilma Franciane Carvalho Pinheiro; Lizandra Sabóia Pereira. Crimes contra o meio ambiente: a responsabilidade penal da pessoa jurídica. 2025. https://doi.org/10.55905/revconv.18n.4-241
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- Chicago
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- ISO 690
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UDTR Global Rights of Nature Legal Library. Crimes contra o meio ambiente: a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-65599b8a84629db0fa591d166ac9a2f8/ · Last HTTP verification: not performed
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