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UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

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CONVIVÊNCIA FAMILIAR E ABANDONO AFETIVO PATERNO: UMA ANÁLISE JURÍDICA DA RESPONSABILIDADE PARENTAL À LUZ DA LEI Nº 15.240/2025

Identification

Clé publique
radar:r-5ab7c5b0e09ef3d185296d7eb1fbb830
Auteurs
Jenifer de Almeida, Gonçalves · Ricardo Rodrigues de, Lima
Année déclarée
2026
Langue déclarée
pt
Type source
JournalArticle
Première détection
2026-11-13T08:42:28.336820+00:00
Dernière observation des métadonnées
2026-11-13T08:42:28.336820+00:00
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Centro Universitário Academia - UniAcademia

Résumé documentaire — langue originale

O presente artigo examina, sob a perspectiva jurídica, o abandono afetivo paterno e sua repercussão na responsabilidade civil, tendo como marco normativo a Lei nº 15.240/2025, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente para positivar a assistência afetiva como dever parental autônomo e caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil.Parte-se da constatação de que o Direito de Família brasileiro, desde a Constituição Federal de 1988, passou por processo de repersonalização orientado pela afetividade, reconfigurando o poder familiar como múnus público voltado à proteção integral de crianças e adolescentes.O problema de pesquisa consiste em investigar em que medida a Lei nº 15.240/2025 confere segurança jurídica à responsabilização civil por abandono afetivo, historicamente construída de modo pretoriano pelo Superior Tribunal de Justiça, e quais os limites de sua aplicação prática.Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, de natureza qualitativa, analisa-se a evolução doutrinária e jurisprudencial do tema, com destaque para o REsp 757.411/MG (2005), o REsp 1.159.242/SP (2012), que consagrou o entendimento de que amar é faculdade, cuidar é dever, e o REsp 1.887.697/RJ (2021), que reafirmou o caráter excepcional da responsabilização civil, cotejando-os com os pressupostos clássicos da responsabilidade civil subjetiva.Conclui-se que, a despeito de representar avanço relevante na objetivação do dever de cuidado, a nova lei não dispensa a análise casuística do dano e do nexo causal, remanescendo desafios ligados à prova, à mensuração do abandono afetivo e ao risco de banalização das demandas, dependendo sua efetividade da atuação prudente do Poder Judiciário.

Identifiants

DOI
10.5281/zenodo.23984786
OAI
oai:zenodo.org:23984786

Repères documentaires

Famille documentaire
article
Types déclarés par les sources
JournalArticle
Éditeurs
Zenodo

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

DataCite · Document 1

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Jenifer de Almeida, Gonçalves; Ricardo Rodrigues de, Lima. CONVIVÊNCIA FAMILIAR E ABANDONO AFETIVO PATERNO: UMA ANÁLISE JURÍDICA DA RESPONSABILIDADE PARENTAL À LUZ DA LEI Nº 15.240/2025. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.23984786

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Jenifer de Almeida, Gonçalves; Ricardo Rodrigues de, Lima. CONVIVÊNCIA FAMILIAR E ABANDONO AFETIVO PATERNO: UMA ANÁLISE JURÍDICA DA RESPONSABILIDADE PARENTAL À LUZ DA LEI Nº 15.240/2025. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.23984786
ISO 690
Jenifer de Almeida, Gonçalves; Ricardo Rodrigues de, Lima. CONVIVÊNCIA FAMILIAR E ABANDONO AFETIVO PATERNO: UMA ANÁLISE JURÍDICA DA RESPONSABILIDADE PARENTAL À LUZ DA LEI Nº 15.240/2025. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.23984786

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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. CONVIVÊNCIA FAMILIAR E ABANDONO AFETIVO PATERNO: UMA ANÁLISE JURÍDICA DA RESPONSABILIDADE PARENTAL À LUZ DA LEI Nº 15.240/2025. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-5ab7c5b0e09ef3d185296d7eb1fbb830/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée

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Source bibliographique / publication d’origine · https://zenodo.org/doi/10.5281/zenodo.23984786

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Pertinence à examiner

Bibliothèque

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