CONVIVÊNCIA FAMILIAR E ABANDONO AFETIVO PATERNO: UMA ANÁLISE JURÍDICA DA RESPONSABILIDADE PARENTAL À LUZ DA LEI Nº 15.240/2025
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- Jenifer de Almeida, Gonçalves · Ricardo Rodrigues de, Lima
- Reported year
- 2026
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- pt
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- JournalArticle
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- 2026-11-13T08:42:28.336820+00:00
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O presente artigo examina, sob a perspectiva jurídica, o abandono afetivo paterno e sua repercussão na responsabilidade civil, tendo como marco normativo a Lei nº 15.240/2025, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente para positivar a assistência afetiva como dever parental autônomo e caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil.Parte-se da constatação de que o Direito de Família brasileiro, desde a Constituição Federal de 1988, passou por processo de repersonalização orientado pela afetividade, reconfigurando o poder familiar como múnus público voltado à proteção integral de crianças e adolescentes.O problema de pesquisa consiste em investigar em que medida a Lei nº 15.240/2025 confere segurança jurídica à responsabilização civil por abandono afetivo, historicamente construída de modo pretoriano pelo Superior Tribunal de Justiça, e quais os limites de sua aplicação prática.Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, de natureza qualitativa, analisa-se a evolução doutrinária e jurisprudencial do tema, com destaque para o REsp 757.411/MG (2005), o REsp 1.159.242/SP (2012), que consagrou o entendimento de que amar é faculdade, cuidar é dever, e o REsp 1.887.697/RJ (2021), que reafirmou o caráter excepcional da responsabilização civil, cotejando-os com os pressupostos clássicos da responsabilidade civil subjetiva.Conclui-se que, a despeito de representar avanço relevante na objetivação do dever de cuidado, a nova lei não dispensa a análise casuística do dano e do nexo causal, remanescendo desafios ligados à prova, à mensuração do abandono afetivo e ao risco de banalização das demandas, dependendo sua efetividade da atuação prudente do Poder Judiciário.
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- DOI
- 10.5281/zenodo.23984786
- OAI
- oai:zenodo.org:23984786
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- Documentary family
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- JournalArticle
- Publishers
- Zenodo
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Jenifer de Almeida, Gonçalves; Ricardo Rodrigues de, Lima. CONVIVÊNCIA FAMILIAR E ABANDONO AFETIVO PATERNO: UMA ANÁLISE JURÍDICA DA RESPONSABILIDADE PARENTAL À LUZ DA LEI Nº 15.240/2025. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.23984786
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