UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

Do princípio constitucional à prática

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Clé publique

radar:r-539764b1b897204d518e4b83778d76fd

Auteurs

Julio Cesar de Andrade Souza

Année déclarée

2026

Langue déclarée

und

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2026-11-13T08:42:24.289124+00:00

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Résumé documentaire — langue originale

O artigo examina a transição do direito fundamental de acesso à informação, consagrado na Constituição de 1988, para sua concretização normativa e institucional por meio da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), com enfoque específico na sua implementação no âmbito do Poder Judiciário. A pesquisa, de natureza documental e bibliográfica, analisa os fundamentos constitucionais do acesso à informação, destacando sua vinculação à liberdade de expressão, ao princípio republicano e ao controle social da administração pública. O estudo aborda o papel da LAI na superação da cultura do sigilo e na consolidação da transparência como regra, bem como a regulamentação promovida pela Resolução CNJ nº 215/2015. São examinadas as dimensões da transparência ativa e passiva e a estruturação do Serviço de Informações ao Cidadão no Judiciário. A partir da análise dos relatórios anuais da Ouvidoria do CNJ (2015–2023), observa-se tendência de crescimento nos pedidos de acesso à informação, indicando maior utilização dos instrumentos legais pela sociedade. Conclui-se que, embora a LAI represente avanço significativo na efetivação do direito constitucional, persistem desafios estruturais, culturais e tecnológicos que demandam políticas públicas consistentes para assegurar a gestão e a preservação das informações públicas.

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DOI

10.5281/zenodo.18857045

Repères documentaires

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unknown

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Éditeurs

Zenodo

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DataCite · Document 1

• Document · https://zenodo.org/doi/10.5281/zenodo.18857045

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