UDTR Global Radar

UDTR Global Rights of Nature Radar

Documentary registry of records detected across the scholarly, legal and institutional infrastructures monitored by UDTR.

A global documentary infrastructure designed to achieve the broadest verifiable and scientifically defensible coverage of the Rights of Nature.

← Back to Radar

Do princípio constitucional à prática

Identification

Public canonical key
radar:r-539764b1b897204d518e4b83778d76fd
Authors
Julio Cesar de Andrade Souza
Reported year
2026
Reported language
und
Source type
Preprint
First detected
2026-11-13T08:42:24.289124+00:00
Last metadata observation
2026-11-13T08:42:24.289124+00:00
Last HTTP verification
Not checked

Documentary abstract — original language

O artigo examina a transição do direito fundamental de acesso à informação, consagrado na Constituição de 1988, para sua concretização normativa e institucional por meio da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), com enfoque específico na sua implementação no âmbito do Poder Judiciário. A pesquisa, de natureza documental e bibliográfica, analisa os fundamentos constitucionais do acesso à informação, destacando sua vinculação à liberdade de expressão, ao princípio republicano e ao controle social da administração pública. O estudo aborda o papel da LAI na superação da cultura do sigilo e na consolidação da transparência como regra, bem como a regulamentação promovida pela Resolução CNJ nº 215/2015. São examinadas as dimensões da transparência ativa e passiva e a estruturação do Serviço de Informações ao Cidadão no Judiciário. A partir da análise dos relatórios anuais da Ouvidoria do CNJ (2015–2023), observa-se tendência de crescimento nos pedidos de acesso à informação, indicando maior utilização dos instrumentos legais pela sociedade. Conclui-se que, embora a LAI represente avanço significativo na efetivação do direito constitucional, persistem desafios estruturais, culturais e tecnológicos que demandam políticas públicas consistentes para assegurar a gestão e a preservação das informações públicas.

Identifiers

DOI
10.5281/zenodo.18857045

Documentary context

Documentary family
unknown
Source-reported types
Preprint
Publishers
Zenodo

Entity mentions are not evidence of legal recognition. Jurisdiction studied is separate from author affiliation country.

Sources

DataCite · Record 1

Cite this reference

Julio Cesar de Andrade Souza. Do princípio constitucional à prática. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.18857045

JSON · CSL-JSON · BibTeX · RIS · CSV · JSON-LD ·

APA, Chicago, ISO 690: bibliographic formats using available fields. OSCOLA / Bluebook: structured data only; full legal citation compliance is not claimed without verification of required elements.

APA
Julio Cesar de Andrade Souza. (2026). Do princípio constitucional à prática. https://doi.org/10.5281/zenodo.18857045
Chicago
Julio Cesar de Andrade Souza. Do princípio constitucional à prática. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.18857045
ISO 690
Julio Cesar de Andrade Souza. Do princípio constitucional à prática. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.18857045

Warning: Undefined array key "last_link_verified" in /home/clients/e27d81e12f04d2bfd747aa264540ac56/sites/_UDTR_APP/legal_library_reference.php on line 31

UDTR Global Rights of Nature Legal Library. Do princípio constitucional à prática. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-539764b1b897204d518e4b83778d76fd/ · Last HTTP verification: not performed

Report a correction

Frozen-version metadata

Research dossiers and documentary relations

Source roles

Bibliographic / original publication source · https://zenodo.org/doi/10.5281/zenodo.18857045

An authority link alone does not verify a legal claim. Abstracts and full texts remain subject to their source terms.

Documentary status

Relevance pending

Library

This identity is not yet included in the Legal Library.

UDTR Global Rights of Nature Legal Library