ACORDOS PENAIS E A EFETIVIDADE DO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL BRASILEIRO: UMA ABORDAGEM ECONOMÉTRICA
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- Clé publique
- radar:r-51c19da3fed8d6542d6138ca66e4bd26
- Auteurs
- Antônio Ferreira do Norte Filho · Fabíola de Souza Zaire · João Luiz Mendes Romão
- Année déclarée
- 2025
- Langue déclarée
- pt
- Type source
- article
- Première détection
- 2026-11-14T02:13:50.880037+00:00
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Résumé documentaire — langue originale
O presente artigo analisa, sob enfoque econométrico, os impactos da introdução e disseminação dos acordos penais, especialmente o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instituído pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) sobre a efetividade do sistema de justiça criminal brasileiro. Adotando um método quantitativo aliado à análise dogmática, objetiva-se avaliar se os acordos penais contribuem efetivamente para a redução da morosidade judicial, racionalização da persecução penal, economia processual e mitigação da superlotação carcerária. A partir de dados extraídos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e do INFOPEN, bem como com base em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desenvolve-se uma reflexão crítica sobre os riscos da seletividade penal, os limites constitucionais dos acordos e a necessidade de transparência e controle de sua aplicação. O artigo conclui que, embora os acordos representem avanço institucional rumo à eficiência, há evidências de desigualdade no acesso a esses instrumentos, o que exige maior regulação, padronização e fiscalização para que não se transforme em mecanismo de reprodução de desigualdades estruturais do sistema penal.
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- OPENALEX
- https://openalex.org/W4414955356
- DOI
- 10.54899/dcs.v22i83.3437
Repères documentaires
- Famille documentaire
- article
- Types déclarés par les sources
- article
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Antônio Ferreira do Norte Filho; Fabíola de Souza Zaire; João Luiz Mendes Romão. ACORDOS PENAIS E A EFETIVIDADE DO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL BRASILEIRO: UMA ABORDAGEM ECONOMÉTRICA. 2025. https://doi.org/10.54899/dcs.v22i83.3437
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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. ACORDOS PENAIS E A EFETIVIDADE DO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL BRASILEIRO: UMA ABORDAGEM ECONOMÉTRICA. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-51c19da3fed8d6542d6138ca66e4bd26/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée
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