Radar mondial UDTR

UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

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ACORDOS PENAIS E A EFETIVIDADE DO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL BRASILEIRO: UMA ABORDAGEM ECONOMÉTRICA

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Clé publique
radar:r-51c19da3fed8d6542d6138ca66e4bd26
Auteurs
Antônio Ferreira do Norte Filho · Fabíola de Souza Zaire · João Luiz Mendes Romão
Année déclarée
2025
Langue déclarée
pt
Type source
article
Première détection
2026-11-14T02:13:50.880037+00:00
Dernière observation des métadonnées
2026-11-14T02:13:50.880037+00:00
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Résumé documentaire — langue originale

O presente artigo analisa, sob enfoque econométrico, os impactos da introdução e disseminação dos acordos penais, especialmente o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instituído pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) sobre a efetividade do sistema de justiça criminal brasileiro. Adotando um método quantitativo aliado à análise dogmática, objetiva-se avaliar se os acordos penais contribuem efetivamente para a redução da morosidade judicial, racionalização da persecução penal, economia processual e mitigação da superlotação carcerária. A partir de dados extraídos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e do INFOPEN, bem como com base em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desenvolve-se uma reflexão crítica sobre os riscos da seletividade penal, os limites constitucionais dos acordos e a necessidade de transparência e controle de sua aplicação. O artigo conclui que, embora os acordos representem avanço institucional rumo à eficiência, há evidências de desigualdade no acesso a esses instrumentos, o que exige maior regulação, padronização e fiscalização para que não se transforme em mecanismo de reprodução de desigualdades estruturais do sistema penal.

Identifiants

OPENALEX
https://openalex.org/W4414955356
DOI
10.54899/dcs.v22i83.3437

Repères documentaires

Famille documentaire
article
Types déclarés par les sources
article

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

OpenAlex · Document 1

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Antônio Ferreira do Norte Filho; Fabíola de Souza Zaire; João Luiz Mendes Romão. ACORDOS PENAIS E A EFETIVIDADE DO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL BRASILEIRO: UMA ABORDAGEM ECONOMÉTRICA. 2025. https://doi.org/10.54899/dcs.v22i83.3437

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Antônio Ferreira do Norte Filho; Fabíola de Souza Zaire; João Luiz Mendes Romão. ACORDOS PENAIS E A EFETIVIDADE DO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL BRASILEIRO: UMA ABORDAGEM ECONOMÉTRICA. 2025. https://doi.org/10.54899/dcs.v22i83.3437
ISO 690
Antônio Ferreira do Norte Filho; Fabíola de Souza Zaire; João Luiz Mendes Romão. ACORDOS PENAIS E A EFETIVIDADE DO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL BRASILEIRO: UMA ABORDAGEM ECONOMÉTRICA. 2025. https://doi.org/10.54899/dcs.v22i83.3437

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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. ACORDOS PENAIS E A EFETIVIDADE DO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL BRASILEIRO: UMA ABORDAGEM ECONOMÉTRICA. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-51c19da3fed8d6542d6138ca66e4bd26/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée

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Source bibliographique / publication d’origine · https://doi.org/10.54899/dcs.v22i83.3437

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Bibliothèque

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