ACORDOS PENAIS E A EFETIVIDADE DO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL BRASILEIRO: UMA ABORDAGEM ECONOMÉTRICA
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- Antônio Ferreira do Norte Filho · Fabíola de Souza Zaire · João Luiz Mendes Romão
- Reported year
- 2025
- Reported language
- pt
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- article
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- 2026-11-14T02:13:50.880037+00:00
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O presente artigo analisa, sob enfoque econométrico, os impactos da introdução e disseminação dos acordos penais, especialmente o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instituído pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) sobre a efetividade do sistema de justiça criminal brasileiro. Adotando um método quantitativo aliado à análise dogmática, objetiva-se avaliar se os acordos penais contribuem efetivamente para a redução da morosidade judicial, racionalização da persecução penal, economia processual e mitigação da superlotação carcerária. A partir de dados extraídos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e do INFOPEN, bem como com base em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desenvolve-se uma reflexão crítica sobre os riscos da seletividade penal, os limites constitucionais dos acordos e a necessidade de transparência e controle de sua aplicação. O artigo conclui que, embora os acordos representem avanço institucional rumo à eficiência, há evidências de desigualdade no acesso a esses instrumentos, o que exige maior regulação, padronização e fiscalização para que não se transforme em mecanismo de reprodução de desigualdades estruturais do sistema penal.
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- https://openalex.org/W4414955356
- DOI
- 10.54899/dcs.v22i83.3437
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- article
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Antônio Ferreira do Norte Filho; Fabíola de Souza Zaire; João Luiz Mendes Romão. ACORDOS PENAIS E A EFETIVIDADE DO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL BRASILEIRO: UMA ABORDAGEM ECONOMÉTRICA. 2025. https://doi.org/10.54899/dcs.v22i83.3437
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