Radar mondial UDTR

UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

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Os limites da supervisão digital: a responsabilidade das plataformas na manutenção da dignidade infantojuvenil sob a égide da Lei n. 15.211/2025 (ECA Digital)

Identification

Clé publique
radar:r-4ec0eab3f8edda562007faad0a228633
Auteurs
Giselle Figueira Garcez Mariano · Myriam Benarrós Clementoni · Afrânio da Silva Ribeiro · André Luis Fregapani Leite · Rosana Reis de Melo e Silva · Rosana Reis de Melo e Silva · José Carlos Alves Roberto
Année déclarée
2026
Langue déclarée
pt
Type source
article
Première détection
2026-11-13T12:44:40.910995+00:00
Dernière observation des métadonnées
2026-11-13T12:44:40.910995+00:00
Dernière vérification HTTP
Non effectuée

Institutions déclarées par la source

Universidade de São Paulo · Faculdade Metropolitana de Manaus

Pays d’affiliation déclarés

BR

Résumé documentaire — langue originale

O artigo examina a responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet pelos danos causados a crianças e adolescentes no ambiente digital brasileiro, no arco normativo que vai do Marco Civil da Internet ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei n. 15.211/2025). Investiga-se em que medida o novo regime supera a antinomia entre a neutralidade da rede e a proteção prioritária, e se seus mecanismos de supervisão bastam para tutelar a condição digna do público infantojuvenil. A pesquisa é qualitativa, de finalidade aplicada e caráter exploratório-explicativo, com procedimento bibliográfico e documental e método dedutivo, tendo por corpus a legislação, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 533 e 987 da repercussão geral, a doutrina especializada e os dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2024. Demonstra-se que o modelo do art. 19 ruiu por insuficiência de proteção; que a tese do Supremo, embora amplie a responsabilização, é predominantemente reativa e veda a responsabilidade objetiva; e que o ECA Digital desloca o eixo da tutela para a prevenção sem instituir cláusula geral de responsabilidade civil. Sustenta-se, como contribuição, a distinção entre o dano derivado de conteúdo gerado por terceiro, submetido ao regime subjetivo e solidário, e o dano derivado do defeito de concepção do próprio serviço, sujeito à responsabilidade objetiva do fornecedor. Conclui-se que a hipótese se confirma apenas em parte.

Identifiants

OPENALEX
https://openalex.org/W7212927918
DOI
10.54901/educa.v9-749

Repères documentaires

Famille documentaire
article
Types déclarés par les sources
article

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

OpenAlex · Document 1

Citer cette référence

Giselle Figueira Garcez Mariano; Myriam Benarrós Clementoni; Afrânio da Silva Ribeiro; André Luis Fregapani Leite; Rosana Reis de Melo e Silva; Rosana Reis de Melo e Silva; José Carlos Alves Roberto. Os limites da supervisão digital: a responsabilidade das plataformas na manutenção da dignidade infantojuvenil sob a égide da Lei n. 15.211/2025 (ECA Digital). 2026. https://doi.org/10.54901/educa.v9-749

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Giselle Figueira Garcez Mariano; Myriam Benarrós Clementoni; Afrânio da Silva Ribeiro; André Luis Fregapani Leite; Rosana Reis de Melo e Silva; Rosana Reis de Melo e Silva; José Carlos Alves Roberto. (2026). Os limites da supervisão digital: a responsabilidade das plataformas na manutenção da dignidade infantojuvenil sob a égide da Lei n. 15.211/2025 (ECA Digital). https://doi.org/10.54901/educa.v9-749
Chicago
Giselle Figueira Garcez Mariano; Myriam Benarrós Clementoni; Afrânio da Silva Ribeiro; André Luis Fregapani Leite; Rosana Reis de Melo e Silva; Rosana Reis de Melo e Silva; José Carlos Alves Roberto. Os limites da supervisão digital: a responsabilidade das plataformas na manutenção da dignidade infantojuvenil sob a égide da Lei n. 15.211/2025 (ECA Digital). 2026. https://doi.org/10.54901/educa.v9-749
ISO 690
Giselle Figueira Garcez Mariano; Myriam Benarrós Clementoni; Afrânio da Silva Ribeiro; André Luis Fregapani Leite; Rosana Reis de Melo e Silva; Rosana Reis de Melo e Silva; José Carlos Alves Roberto. Os limites da supervisão digital: a responsabilidade das plataformas na manutenção da dignidade infantojuvenil sob a égide da Lei n. 15.211/2025 (ECA Digital). 2026. https://doi.org/10.54901/educa.v9-749

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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. Os limites da supervisão digital: a responsabilidade das plataformas na manutenção da dignidade infantojuvenil sob a égide da Lei n. 15.211/2025 (ECA Digital). Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-4ec0eab3f8edda562007faad0a228633/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée

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Dossiers et relations documentaires

Rôles des sources

Source bibliographique / publication d’origine · https://doi.org/10.54901/educa.v9-749

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Statut documentaire

Pertinence à examiner

Bibliothèque

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