Os limites da supervisão digital: a responsabilidade das plataformas na manutenção da dignidade infantojuvenil sob a égide da Lei n. 15.211/2025 (ECA Digital)
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- radar:r-4ec0eab3f8edda562007faad0a228633
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- Giselle Figueira Garcez Mariano · Myriam Benarrós Clementoni · Afrânio da Silva Ribeiro · André Luis Fregapani Leite · Rosana Reis de Melo e Silva · Rosana Reis de Melo e Silva · José Carlos Alves Roberto
- Reported year
- 2026
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- pt
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- article
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Universidade de São Paulo · Faculdade Metropolitana de Manaus
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BR
Documentary abstract — original language
O artigo examina a responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet pelos danos causados a crianças e adolescentes no ambiente digital brasileiro, no arco normativo que vai do Marco Civil da Internet ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei n. 15.211/2025). Investiga-se em que medida o novo regime supera a antinomia entre a neutralidade da rede e a proteção prioritária, e se seus mecanismos de supervisão bastam para tutelar a condição digna do público infantojuvenil. A pesquisa é qualitativa, de finalidade aplicada e caráter exploratório-explicativo, com procedimento bibliográfico e documental e método dedutivo, tendo por corpus a legislação, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 533 e 987 da repercussão geral, a doutrina especializada e os dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2024. Demonstra-se que o modelo do art. 19 ruiu por insuficiência de proteção; que a tese do Supremo, embora amplie a responsabilização, é predominantemente reativa e veda a responsabilidade objetiva; e que o ECA Digital desloca o eixo da tutela para a prevenção sem instituir cláusula geral de responsabilidade civil. Sustenta-se, como contribuição, a distinção entre o dano derivado de conteúdo gerado por terceiro, submetido ao regime subjetivo e solidário, e o dano derivado do defeito de concepção do próprio serviço, sujeito à responsabilidade objetiva do fornecedor. Conclui-se que a hipótese se confirma apenas em parte.
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- https://openalex.org/W7212927918
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- 10.54901/educa.v9-749
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- article
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- article
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OpenAlex · Record 1
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Giselle Figueira Garcez Mariano; Myriam Benarrós Clementoni; Afrânio da Silva Ribeiro; André Luis Fregapani Leite; Rosana Reis de Melo e Silva; Rosana Reis de Melo e Silva; José Carlos Alves Roberto. Os limites da supervisão digital: a responsabilidade das plataformas na manutenção da dignidade infantojuvenil sob a égide da Lei n. 15.211/2025 (ECA Digital). 2026. https://doi.org/10.54901/educa.v9-749
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