UDTR Global Radar

UDTR Global Rights of Nature Radar

Documentary registry of records detected across the scholarly, legal and institutional infrastructures monitored by UDTR.

A global documentary infrastructure designed to achieve the broadest verifiable and scientifically defensible coverage of the Rights of Nature.

← Back to Radar

Os limites da supervisão digital: a responsabilidade das plataformas na manutenção da dignidade infantojuvenil sob a égide da Lei n. 15.211/2025 (ECA Digital)

Identification

Public canonical key
radar:r-4ec0eab3f8edda562007faad0a228633
Authors
Giselle Figueira Garcez Mariano · Myriam Benarrós Clementoni · Afrânio da Silva Ribeiro · André Luis Fregapani Leite · Rosana Reis de Melo e Silva · Rosana Reis de Melo e Silva · José Carlos Alves Roberto
Reported year
2026
Reported language
pt
Source type
article
First detected
2026-11-13T12:44:40.910995+00:00
Last metadata observation
2026-11-13T12:44:40.910995+00:00
Last HTTP verification
Not checked

Institutions reported by the source

Universidade de São Paulo · Faculdade Metropolitana de Manaus

Reported affiliation countries

BR

Documentary abstract — original language

O artigo examina a responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet pelos danos causados a crianças e adolescentes no ambiente digital brasileiro, no arco normativo que vai do Marco Civil da Internet ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei n. 15.211/2025). Investiga-se em que medida o novo regime supera a antinomia entre a neutralidade da rede e a proteção prioritária, e se seus mecanismos de supervisão bastam para tutelar a condição digna do público infantojuvenil. A pesquisa é qualitativa, de finalidade aplicada e caráter exploratório-explicativo, com procedimento bibliográfico e documental e método dedutivo, tendo por corpus a legislação, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 533 e 987 da repercussão geral, a doutrina especializada e os dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2024. Demonstra-se que o modelo do art. 19 ruiu por insuficiência de proteção; que a tese do Supremo, embora amplie a responsabilização, é predominantemente reativa e veda a responsabilidade objetiva; e que o ECA Digital desloca o eixo da tutela para a prevenção sem instituir cláusula geral de responsabilidade civil. Sustenta-se, como contribuição, a distinção entre o dano derivado de conteúdo gerado por terceiro, submetido ao regime subjetivo e solidário, e o dano derivado do defeito de concepção do próprio serviço, sujeito à responsabilidade objetiva do fornecedor. Conclui-se que a hipótese se confirma apenas em parte.

Identifiers

OPENALEX
https://openalex.org/W7212927918
DOI
10.54901/educa.v9-749

Documentary context

Documentary family
article
Source-reported types
article

Entity mentions are not evidence of legal recognition. Jurisdiction studied is separate from author affiliation country.

Sources

OpenAlex · Record 1

Cite this reference

Giselle Figueira Garcez Mariano; Myriam Benarrós Clementoni; Afrânio da Silva Ribeiro; André Luis Fregapani Leite; Rosana Reis de Melo e Silva; Rosana Reis de Melo e Silva; José Carlos Alves Roberto. Os limites da supervisão digital: a responsabilidade das plataformas na manutenção da dignidade infantojuvenil sob a égide da Lei n. 15.211/2025 (ECA Digital). 2026. https://doi.org/10.54901/educa.v9-749

JSON · CSL-JSON · BibTeX · RIS · CSV · JSON-LD ·

APA, Chicago, ISO 690: bibliographic formats using available fields. OSCOLA / Bluebook: structured data only; full legal citation compliance is not claimed without verification of required elements.

APA
Giselle Figueira Garcez Mariano; Myriam Benarrós Clementoni; Afrânio da Silva Ribeiro; André Luis Fregapani Leite; Rosana Reis de Melo e Silva; Rosana Reis de Melo e Silva; José Carlos Alves Roberto. (2026). Os limites da supervisão digital: a responsabilidade das plataformas na manutenção da dignidade infantojuvenil sob a égide da Lei n. 15.211/2025 (ECA Digital). https://doi.org/10.54901/educa.v9-749
Chicago
Giselle Figueira Garcez Mariano; Myriam Benarrós Clementoni; Afrânio da Silva Ribeiro; André Luis Fregapani Leite; Rosana Reis de Melo e Silva; Rosana Reis de Melo e Silva; José Carlos Alves Roberto. Os limites da supervisão digital: a responsabilidade das plataformas na manutenção da dignidade infantojuvenil sob a égide da Lei n. 15.211/2025 (ECA Digital). 2026. https://doi.org/10.54901/educa.v9-749
ISO 690
Giselle Figueira Garcez Mariano; Myriam Benarrós Clementoni; Afrânio da Silva Ribeiro; André Luis Fregapani Leite; Rosana Reis de Melo e Silva; Rosana Reis de Melo e Silva; José Carlos Alves Roberto. Os limites da supervisão digital: a responsabilidade das plataformas na manutenção da dignidade infantojuvenil sob a égide da Lei n. 15.211/2025 (ECA Digital). 2026. https://doi.org/10.54901/educa.v9-749

Warning: Undefined array key "last_link_verified" in /home/clients/e27d81e12f04d2bfd747aa264540ac56/sites/_UDTR_APP/legal_library_reference.php on line 31

UDTR Global Rights of Nature Legal Library. Os limites da supervisão digital: a responsabilidade das plataformas na manutenção da dignidade infantojuvenil sob a égide da Lei n. 15.211/2025 (ECA Digital). Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-4ec0eab3f8edda562007faad0a228633/ · Last HTTP verification: not performed

Report a correction

Frozen-version metadata

Research dossiers and documentary relations

Source roles

Bibliographic / original publication source · https://doi.org/10.54901/educa.v9-749

An authority link alone does not verify a legal claim. Abstracts and full texts remain subject to their source terms.

Documentary status

Relevance pending

Library

This identity is not yet included in the Legal Library.

UDTR Global Rights of Nature Legal Library