Radar mondial UDTR

UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

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O DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE MARINHO: DESAFIOS DA CONCRETIZAÇÃO INTERNACIONAL E DA TUTELA DAS GERAÇÕES FUTURAS

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Clé publique
radar:r-484b05669420e9da2a10b827dcba8da3
Auteurs
Nilce de Oliveira Castro
Année déclarée
2026
Langue déclarée
pt
Type source
book-chapter
Première détection
2026-11-13T08:58:00.170237+00:00
Dernière observation des métadonnées
2026-11-13T08:58:00.170237+00:00
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Résumé documentaire — langue originale

Resumo: A crescente degradação dos ecossistemas marinhos, impulsionada por processos de poluição e exploração intensiva dos recursos oceánicos, evidencia a centralidade do meio ambiente marinho enquanto condição indispensável para a dignidade humana e a proteção das gerações futuras. O presente artigo analisa os desafios da efetivação do direito ao meio ambiente marinho no plano internacional, evidenciando a persistente distância entre o seu reconhecimento jurídico e a sua concretização prática. A partir de uma abordagem jurídico-dogmática e analítico-crítica, o estudo analisa o processo evolutivo de aproximação do meio ambiente ao campo dos direitos humanos, com particular enfoque na dimensão marinha, evidenciando uma tendência de reconhecimento progressivo, ainda não plenamente consolidado no plano internacional, à luz da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS) e de instrumentos complementares no âmbito da governança dos oceanos, incluindo o recente Acordo sobre a Biodiversidade Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional (BBNJ). Problematiza-se, nesse contexto, a fragmentação institucional, a prevalência de instrumentos de soft law e as limitações do multilateralismo ambiental, bem como a crescente pressão por exploração de recursos marinhos associada à transição energética global. Analisa-se ainda o contributo do Tribunal Internacional do Direito do Mar (ITLOS) na densificação interpretativa das obrigações de proteção do meio ambiente marinho. O artigo dedica especial atenção à tutela das gerações futuras, compreendida como elemento estruturante da proteção do meio ambiente marinho, evidenciando os desafios que a dimensão intergeracional impõe aos modelos tradicionais de responsabilização no direito internacional. Conclui-se que a efetivação da proteção do meio ambiente marinho exige uma reconfiguração do paradigma jurídico vigente, orientada por uma lógica de sustentabilidade ambiental e justiça sustentável oceánica, capaz de assegurar a proteção efetiva do oceano em benefício das presentes e futuras gerações.

Identifiants

OPENALEX
https://openalex.org/W7163738422
DOI
10.62140/noc490257864

Repères documentaires

Famille documentaire
Chapitre d’ouvrage
Types déclarés par les sources
book-chapter

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Description bibliographique du livre

Date de publication déclarée
2026-01-01

Disponibilité non établie

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OpenAlex · Document 1

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Nilce de Oliveira Castro. O DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE MARINHO: DESAFIOS DA CONCRETIZAÇÃO INTERNACIONAL E DA TUTELA DAS GERAÇÕES FUTURAS. 2026. https://doi.org/10.62140/noc490257864

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Nilce de Oliveira Castro. O DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE MARINHO: DESAFIOS DA CONCRETIZAÇÃO INTERNACIONAL E DA TUTELA DAS GERAÇÕES FUTURAS. 2026. https://doi.org/10.62140/noc490257864

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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. O DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE MARINHO: DESAFIOS DA CONCRETIZAÇÃO INTERNACIONAL E DA TUTELA DAS GERAÇÕES FUTURAS. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-484b05669420e9da2a10b827dcba8da3/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée

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Source bibliographique / publication d’origine · https://doi.org/10.62140/noc490257864

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