UDTR Global Radar

UDTR Global Rights of Nature Radar

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O DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE MARINHO: DESAFIOS DA CONCRETIZAÇÃO INTERNACIONAL E DA TUTELA DAS GERAÇÕES FUTURAS

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Public canonical key
radar:r-484b05669420e9da2a10b827dcba8da3
Authors
Nilce de Oliveira Castro
Reported year
2026
Reported language
pt
Source type
book-chapter
First detected
2026-11-13T08:58:00.170237+00:00
Last metadata observation
2026-11-13T08:58:00.170237+00:00
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Resumo: A crescente degradação dos ecossistemas marinhos, impulsionada por processos de poluição e exploração intensiva dos recursos oceánicos, evidencia a centralidade do meio ambiente marinho enquanto condição indispensável para a dignidade humana e a proteção das gerações futuras. O presente artigo analisa os desafios da efetivação do direito ao meio ambiente marinho no plano internacional, evidenciando a persistente distância entre o seu reconhecimento jurídico e a sua concretização prática. A partir de uma abordagem jurídico-dogmática e analítico-crítica, o estudo analisa o processo evolutivo de aproximação do meio ambiente ao campo dos direitos humanos, com particular enfoque na dimensão marinha, evidenciando uma tendência de reconhecimento progressivo, ainda não plenamente consolidado no plano internacional, à luz da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS) e de instrumentos complementares no âmbito da governança dos oceanos, incluindo o recente Acordo sobre a Biodiversidade Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional (BBNJ). Problematiza-se, nesse contexto, a fragmentação institucional, a prevalência de instrumentos de soft law e as limitações do multilateralismo ambiental, bem como a crescente pressão por exploração de recursos marinhos associada à transição energética global. Analisa-se ainda o contributo do Tribunal Internacional do Direito do Mar (ITLOS) na densificação interpretativa das obrigações de proteção do meio ambiente marinho. O artigo dedica especial atenção à tutela das gerações futuras, compreendida como elemento estruturante da proteção do meio ambiente marinho, evidenciando os desafios que a dimensão intergeracional impõe aos modelos tradicionais de responsabilização no direito internacional. Conclui-se que a efetivação da proteção do meio ambiente marinho exige uma reconfiguração do paradigma jurídico vigente, orientada por uma lógica de sustentabilidade ambiental e justiça sustentável oceánica, capaz de assegurar a proteção efetiva do oceano em benefício das presentes e futuras gerações.

Identifiers

OPENALEX
https://openalex.org/W7163738422
DOI
10.62140/noc490257864

Documentary context

Documentary family
Book chapter
Source-reported types
book-chapter

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Book bibliographic description

Reported publication date
2026-01-01

Access status unknown

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OpenAlex · Record 1

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Nilce de Oliveira Castro. O DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE MARINHO: DESAFIOS DA CONCRETIZAÇÃO INTERNACIONAL E DA TUTELA DAS GERAÇÕES FUTURAS. 2026. https://doi.org/10.62140/noc490257864

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Nilce de Oliveira Castro. (2026). O DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE MARINHO: DESAFIOS DA CONCRETIZAÇÃO INTERNACIONAL E DA TUTELA DAS GERAÇÕES FUTURAS. https://doi.org/10.62140/noc490257864
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Nilce de Oliveira Castro. O DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE MARINHO: DESAFIOS DA CONCRETIZAÇÃO INTERNACIONAL E DA TUTELA DAS GERAÇÕES FUTURAS. 2026. https://doi.org/10.62140/noc490257864
ISO 690
Nilce de Oliveira Castro. O DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE MARINHO: DESAFIOS DA CONCRETIZAÇÃO INTERNACIONAL E DA TUTELA DAS GERAÇÕES FUTURAS. 2026. https://doi.org/10.62140/noc490257864

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