O DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE MARINHO: DESAFIOS DA CONCRETIZAÇÃO INTERNACIONAL E DA TUTELA DAS GERAÇÕES FUTURAS
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- Nilce de Oliveira Castro
- Reported year
- 2026
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- pt
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- 2026-11-13T08:58:00.170237+00:00
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Resumo: A crescente degradação dos ecossistemas marinhos, impulsionada por processos de poluição e exploração intensiva dos recursos oceánicos, evidencia a centralidade do meio ambiente marinho enquanto condição indispensável para a dignidade humana e a proteção das gerações futuras. O presente artigo analisa os desafios da efetivação do direito ao meio ambiente marinho no plano internacional, evidenciando a persistente distância entre o seu reconhecimento jurídico e a sua concretização prática. A partir de uma abordagem jurídico-dogmática e analítico-crítica, o estudo analisa o processo evolutivo de aproximação do meio ambiente ao campo dos direitos humanos, com particular enfoque na dimensão marinha, evidenciando uma tendência de reconhecimento progressivo, ainda não plenamente consolidado no plano internacional, à luz da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS) e de instrumentos complementares no âmbito da governança dos oceanos, incluindo o recente Acordo sobre a Biodiversidade Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional (BBNJ). Problematiza-se, nesse contexto, a fragmentação institucional, a prevalência de instrumentos de soft law e as limitações do multilateralismo ambiental, bem como a crescente pressão por exploração de recursos marinhos associada à transição energética global. Analisa-se ainda o contributo do Tribunal Internacional do Direito do Mar (ITLOS) na densificação interpretativa das obrigações de proteção do meio ambiente marinho. O artigo dedica especial atenção à tutela das gerações futuras, compreendida como elemento estruturante da proteção do meio ambiente marinho, evidenciando os desafios que a dimensão intergeracional impõe aos modelos tradicionais de responsabilização no direito internacional. Conclui-se que a efetivação da proteção do meio ambiente marinho exige uma reconfiguração do paradigma jurídico vigente, orientada por uma lógica de sustentabilidade ambiental e justiça sustentável oceánica, capaz de assegurar a proteção efetiva do oceano em benefício das presentes e futuras gerações.
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- https://openalex.org/W7163738422
- DOI
- 10.62140/noc490257864
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- Documentary family
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- Reported publication date
- 2026-01-01
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Nilce de Oliveira Castro. O DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE MARINHO: DESAFIOS DA CONCRETIZAÇÃO INTERNACIONAL E DA TUTELA DAS GERAÇÕES FUTURAS. 2026. https://doi.org/10.62140/noc490257864
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