Radar mondial UDTR

UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

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A natureza jurídica da CID-11 e seus efeitos

Identification

Clé publique
radar:r-41ca8119a244c83f8da5fbbc50b82913
Auteurs
Guilherme Schmidt Hayama · Danilo De Oliveira · Ricardo Maurício Freire Soares · Fernanda Beatriz Cardoso Corrêa Carlos
Année déclarée
2025
Langue déclarée
pt
Type source
article
Première détection
2026-11-13T08:57:36.160417+00:00
Dernière observation des métadonnées
2026-11-13T08:57:36.160417+00:00
Dernière vérification HTTP
Non effectuée

Institutions déclarées par la source

Universidade Santa Cecília · Universidade Federal da Bahia · Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Pays d’affiliation déclarés

BR

Résumé documentaire — langue originale

Contextualização: A CID, adotada pela OMS, passou pela 11ª revisão que, em 1º de janeiro de 2002, entrou em vigor globalmente para os Estados-Partes que integram essa organização internacional, destinada a coordenar questões de saúde, mundialmente. O Brasil, um dos integrantes da OMS, adotou a CID-11 que se encontra num momento de implementação interna. Enquanto um instrumento indispensável para a atuação adequada de profissionais de saúde e, sobretudo, essencial para as políticas públicas sanitárias, emerge a questão relativa à normatividade da CID-11. Problema: Qual é a sua natureza jurídica e quais são os efeitos desse status, seja global, seja internamente? Objetivos: O presente texto buscou desvelar a natureza jurídica da CID-11, considerando-se a sua origem na Constituição da OMS, e o regime jurídico constitucional brasileiro de incorporação de documentos internacionais. Ainda, quais são os efeitos jurídicos imediatos disso para o Brasil. Método: O método científico adotado foi o da revisão narrativa e crítica da literatura científica e dos documentos normativos internacionais e nacionais sobre o tema. Resultados: A CID-11 é um Regulamento de Nomenclaturas que equivale normativamente a um tratado internacional de direitos humanos, devendo-lhe serem aplicados os artigos 18 e 27 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. No Brasil, deve ser observada, no mínimo, como uma norma jurídica de envergadura supralegal. Conclusão: Trata-se de uma exegese que, desvinculada de uma lógica hierarquizante das normas jurídicas e equalizadora da soberania nacional e da cooperação internacional, pautada no diálogo harmônico entre as fontes externa e interna de direitos humanos fundamentais, prestigia a sua proteção possível, isto é, a sua máxima efetividade.

Identifiants

OPENALEX
https://openalex.org/W7105684196
DOI
10.62530/rbdc25p174

Repères documentaires

Famille documentaire
article
Types déclarés par les sources
article

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

OpenAlex · Document 1

Citer cette référence

Guilherme Schmidt Hayama; Danilo De Oliveira; Ricardo Maurício Freire Soares; Fernanda Beatriz Cardoso Corrêa Carlos. A natureza jurídica da CID-11 e seus efeitos. 2025. https://doi.org/10.62530/rbdc25p174

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Guilherme Schmidt Hayama; Danilo De Oliveira; Ricardo Maurício Freire Soares; Fernanda Beatriz Cardoso Corrêa Carlos. (2025). A natureza jurídica da CID-11 e seus efeitos. https://doi.org/10.62530/rbdc25p174
Chicago
Guilherme Schmidt Hayama; Danilo De Oliveira; Ricardo Maurício Freire Soares; Fernanda Beatriz Cardoso Corrêa Carlos. A natureza jurídica da CID-11 e seus efeitos. 2025. https://doi.org/10.62530/rbdc25p174
ISO 690
Guilherme Schmidt Hayama; Danilo De Oliveira; Ricardo Maurício Freire Soares; Fernanda Beatriz Cardoso Corrêa Carlos. A natureza jurídica da CID-11 e seus efeitos. 2025. https://doi.org/10.62530/rbdc25p174

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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. A natureza jurídica da CID-11 e seus efeitos. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-41ca8119a244c83f8da5fbbc50b82913/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée

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Dossiers et relations documentaires

Rôles des sources

Source bibliographique / publication d’origine · https://doi.org/10.62530/rbdc25p174

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Statut documentaire

Pertinence à examiner

Bibliothèque

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