A natureza jurídica da CID-11 e seus efeitos
Identification
- Clé publique
- radar:r-41ca8119a244c83f8da5fbbc50b82913
- Auteurs
- Guilherme Schmidt Hayama · Danilo De Oliveira · Ricardo Maurício Freire Soares · Fernanda Beatriz Cardoso Corrêa Carlos
- Année déclarée
- 2025
- Langue déclarée
- pt
- Type source
- article
- Première détection
- 2026-11-13T08:57:36.160417+00:00
- Dernière observation des métadonnées
- 2026-11-13T08:57:36.160417+00:00
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- Non effectuée
Institutions déclarées par la source
Universidade Santa Cecília · Universidade Federal da Bahia · Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Pays d’affiliation déclarés
BR
Résumé documentaire — langue originale
Contextualização: A CID, adotada pela OMS, passou pela 11ª revisão que, em 1º de janeiro de 2002, entrou em vigor globalmente para os Estados-Partes que integram essa organização internacional, destinada a coordenar questões de saúde, mundialmente. O Brasil, um dos integrantes da OMS, adotou a CID-11 que se encontra num momento de implementação interna. Enquanto um instrumento indispensável para a atuação adequada de profissionais de saúde e, sobretudo, essencial para as políticas públicas sanitárias, emerge a questão relativa à normatividade da CID-11. Problema: Qual é a sua natureza jurídica e quais são os efeitos desse status, seja global, seja internamente? Objetivos: O presente texto buscou desvelar a natureza jurídica da CID-11, considerando-se a sua origem na Constituição da OMS, e o regime jurídico constitucional brasileiro de incorporação de documentos internacionais. Ainda, quais são os efeitos jurídicos imediatos disso para o Brasil. Método: O método científico adotado foi o da revisão narrativa e crítica da literatura científica e dos documentos normativos internacionais e nacionais sobre o tema. Resultados: A CID-11 é um Regulamento de Nomenclaturas que equivale normativamente a um tratado internacional de direitos humanos, devendo-lhe serem aplicados os artigos 18 e 27 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. No Brasil, deve ser observada, no mínimo, como uma norma jurídica de envergadura supralegal. Conclusão: Trata-se de uma exegese que, desvinculada de uma lógica hierarquizante das normas jurídicas e equalizadora da soberania nacional e da cooperação internacional, pautada no diálogo harmônico entre as fontes externa e interna de direitos humanos fundamentais, prestigia a sua proteção possível, isto é, a sua máxima efetividade.
Identifiants
- OPENALEX
- https://openalex.org/W7105684196
- DOI
- 10.62530/rbdc25p174
Repères documentaires
- Famille documentaire
- article
- Types déclarés par les sources
- article
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Sources
OpenAlex · Document 1
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Guilherme Schmidt Hayama; Danilo De Oliveira; Ricardo Maurício Freire Soares; Fernanda Beatriz Cardoso Corrêa Carlos. A natureza jurídica da CID-11 e seus efeitos. 2025. https://doi.org/10.62530/rbdc25p174
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- Guilherme Schmidt Hayama; Danilo De Oliveira; Ricardo Maurício Freire Soares; Fernanda Beatriz Cardoso Corrêa Carlos. (2025). A natureza jurídica da CID-11 e seus efeitos. https://doi.org/10.62530/rbdc25p174
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- Guilherme Schmidt Hayama; Danilo De Oliveira; Ricardo Maurício Freire Soares; Fernanda Beatriz Cardoso Corrêa Carlos. A natureza jurídica da CID-11 e seus efeitos. 2025. https://doi.org/10.62530/rbdc25p174
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- Guilherme Schmidt Hayama; Danilo De Oliveira; Ricardo Maurício Freire Soares; Fernanda Beatriz Cardoso Corrêa Carlos. A natureza jurídica da CID-11 e seus efeitos. 2025. https://doi.org/10.62530/rbdc25p174
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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. A natureza jurídica da CID-11 e seus efeitos. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-41ca8119a244c83f8da5fbbc50b82913/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée
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Source bibliographique / publication d’origine · https://doi.org/10.62530/rbdc25p174
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