A natureza jurídica da CID-11 e seus efeitos
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- Guilherme Schmidt Hayama · Danilo De Oliveira · Ricardo Maurício Freire Soares · Fernanda Beatriz Cardoso Corrêa Carlos
- Reported year
- 2025
- Reported language
- pt
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- article
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- 2026-11-13T08:57:36.160417+00:00
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Universidade Santa Cecília · Universidade Federal da Bahia · Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
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BR
Documentary abstract — original language
Contextualização: A CID, adotada pela OMS, passou pela 11ª revisão que, em 1º de janeiro de 2002, entrou em vigor globalmente para os Estados-Partes que integram essa organização internacional, destinada a coordenar questões de saúde, mundialmente. O Brasil, um dos integrantes da OMS, adotou a CID-11 que se encontra num momento de implementação interna. Enquanto um instrumento indispensável para a atuação adequada de profissionais de saúde e, sobretudo, essencial para as políticas públicas sanitárias, emerge a questão relativa à normatividade da CID-11. Problema: Qual é a sua natureza jurídica e quais são os efeitos desse status, seja global, seja internamente? Objetivos: O presente texto buscou desvelar a natureza jurídica da CID-11, considerando-se a sua origem na Constituição da OMS, e o regime jurídico constitucional brasileiro de incorporação de documentos internacionais. Ainda, quais são os efeitos jurídicos imediatos disso para o Brasil. Método: O método científico adotado foi o da revisão narrativa e crítica da literatura científica e dos documentos normativos internacionais e nacionais sobre o tema. Resultados: A CID-11 é um Regulamento de Nomenclaturas que equivale normativamente a um tratado internacional de direitos humanos, devendo-lhe serem aplicados os artigos 18 e 27 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. No Brasil, deve ser observada, no mínimo, como uma norma jurídica de envergadura supralegal. Conclusão: Trata-se de uma exegese que, desvinculada de uma lógica hierarquizante das normas jurídicas e equalizadora da soberania nacional e da cooperação internacional, pautada no diálogo harmônico entre as fontes externa e interna de direitos humanos fundamentais, prestigia a sua proteção possível, isto é, a sua máxima efetividade.
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- OPENALEX
- https://openalex.org/W7105684196
- DOI
- 10.62530/rbdc25p174
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- Documentary family
- article
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- article
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OpenAlex · Record 1
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Guilherme Schmidt Hayama; Danilo De Oliveira; Ricardo Maurício Freire Soares; Fernanda Beatriz Cardoso Corrêa Carlos. A natureza jurídica da CID-11 e seus efeitos. 2025. https://doi.org/10.62530/rbdc25p174
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- Guilherme Schmidt Hayama; Danilo De Oliveira; Ricardo Maurício Freire Soares; Fernanda Beatriz Cardoso Corrêa Carlos. (2025). A natureza jurídica da CID-11 e seus efeitos. https://doi.org/10.62530/rbdc25p174
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UDTR Global Rights of Nature Legal Library. A natureza jurídica da CID-11 e seus efeitos. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-41ca8119a244c83f8da5fbbc50b82913/ · Last HTTP verification: not performed
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Bibliographic / original publication source · https://doi.org/10.62530/rbdc25p174
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