UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL NO TOCANTINS

Identification

Clé publique

radar:r-3ed3d2d719c7f8948db880ce882f16d8

Auteurs

Anna Vitória Nunes Lopes de SÁ · Isadora Ferreira NEVES

Année déclarée

2026

Langue déclarée

pt

Type source

Text

Première détection

2026-11-13T08:42:28.336820+00:00

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2026-11-13T08:42:28.336820+00:00

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Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS)

Résumé documentaire — langue originale

RESUMO   Este artigo analisa a efetividade da Lei Estadual nº 4.162/2023 no Estado do Tocantins, que instituiu a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol, com o objetivo de compreender os desafios de sua operacionalização e os limites da garantia do direito à saúde. Para tanto, adotou-se uma metodologia de natureza qualitativa, baseada em pesquisa bibliográfica e documental, com ênfase na análise da Constituição Federal de 1988, da legislação infraconstitucional e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, especialmente o Tema 1234 da Repercussão Geral. Os resultados evidenciam que, embora a legislação estadual represente um avanço normativo significativo, o acesso efetivo permanece fragmentado devido à ausência de regulamentação administrativa no âmbito do Poder Executivo tocantinense e aos rigorosos critérios judiciais fixados pelas Cortes Superiores. Conclui-se que a superação desse entrave exige uma atuação coordenada entre os entes federativos e os poderes para transformar a promessa legal em uma política pública de saúde sustentável e equitativa.

Identifiants

DOI

10.5281/zenodo.20215039

OAI

oai:zenodo.org:20215039

Repères documentaires

Famille documentaire

unknown

Types déclarés par les sources

Text

Éditeurs

Zenodo

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

DataCite · Document 1

• Document · https://zenodo.org/doi/10.5281/zenodo.20215039

Statut documentaire

Pertinence à examiner

Bibliothèque

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