DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL NO TOCANTINS
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- Authors
- Anna Vitória Nunes Lopes de SÁ · Isadora Ferreira NEVES
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- 2026
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- pt
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- 2026-11-13T08:42:28.336820+00:00
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Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS)
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RESUMO Este artigo analisa a efetividade da Lei Estadual nº 4.162/2023 no Estado do Tocantins, que instituiu a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol, com o objetivo de compreender os desafios de sua operacionalização e os limites da garantia do direito à saúde. Para tanto, adotou-se uma metodologia de natureza qualitativa, baseada em pesquisa bibliográfica e documental, com ênfase na análise da Constituição Federal de 1988, da legislação infraconstitucional e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, especialmente o Tema 1234 da Repercussão Geral. Os resultados evidenciam que, embora a legislação estadual represente um avanço normativo significativo, o acesso efetivo permanece fragmentado devido à ausência de regulamentação administrativa no âmbito do Poder Executivo tocantinense e aos rigorosos critérios judiciais fixados pelas Cortes Superiores. Conclui-se que a superação desse entrave exige uma atuação coordenada entre os entes federativos e os poderes para transformar a promessa legal em uma política pública de saúde sustentável e equitativa.
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- DOI
- 10.5281/zenodo.20215039
- OAI
- oai:zenodo.org:20215039
Documentary context
- Documentary family
- unknown
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- Publishers
- Zenodo
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Anna Vitória Nunes Lopes de SÁ; Isadora Ferreira NEVES. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL NO TOCANTINS. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.20215039
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UDTR Global Rights of Nature Legal Library. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL NO TOCANTINS. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-3ed3d2d719c7f8948db880ce882f16d8/ · Last HTTP verification: not performed
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