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UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

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OS LIMITES ÉTICOS E JURÍDICOS DA COLABORAÇÃO PREMIADA: O perigo da mercantilização da sanção penal

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Clé publique
radar:r-31b524f7062a3dd2aca2bcab00c47b8b
Auteurs
Miqueias Adilson da, Silva · Rodrigo, Rolli
Année déclarée
2026
Langue déclarée
pt
Type source
Book
Première détection
2026-11-13T08:42:46.152426+00:00
Dernière observation des métadonnées
2026-11-13T08:42:46.152426+00:00
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Centro Universitário Academia - UniAcademia

Résumé documentaire — langue originale

O presente artigo analisa os limites éticos e jurídicos da colaboração premiada no ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque na Lei nº 12.850/2013 e na expansão da justiça penal negocial. Examina-se a evolução histórica do instituto, a transição conceitual da denominada delação premiada para a atual colaboração premiada como instrumento de combate à criminalidade organizada. Abordam-se seu conceito, natureza jurídica e requisitos legais necessários à celebração e homologação dos acordos. Na sequência, o estudo analisa a necessidade de imposição de limites à utilização da colaboração premiada, enfatizando a importância do controle jurisdicional como mecanismo de contenção de abusos, os riscos de mercantilização da sanção penal e os possíveis impactos sobre os princípios da proporcionalidade, da isonomia e das garantias fundamentais. Faz análise de dois casos concretos: Alberto Youssef e Mauro Cid, que revelam reduções de pena superiores a 90%, evidenciando a disparidade entre a gravidade do delito e a resposta penal aplicada. Utiliza-se metodologia qualitativa, baseada em pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial. Por fim, conclui-se que, embora legítimo, o instituto deve ser aplicado dentro de parâmetros constitucionais rigorosos, sob fiscalização judicial e em caráter excepcional, para evitar que a pena se torne objeto de negociação e preservar a legitimidade do sistema de justiça criminal.

Identifiants

DOI
10.5281/zenodo.23985060
OAI
oai:zenodo.org:23985060

Repères documentaires

Famille documentaire
Livre
Types déclarés par les sources
Book
Éditeurs
Zenodo

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Description bibliographique du livre

Éditeur
Zenodo

Disponibilité non établie

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DataCite · Document 1

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Miqueias Adilson da, Silva; Rodrigo, Rolli. OS LIMITES ÉTICOS E JURÍDICOS DA COLABORAÇÃO PREMIADA: O perigo da mercantilização da sanção penal. 2026. Zenodo. https://doi.org/10.5281/zenodo.23985060

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Miqueias Adilson da, Silva; Rodrigo, Rolli. (2026). OS LIMITES ÉTICOS E JURÍDICOS DA COLABORAÇÃO PREMIADA: O perigo da mercantilização da sanção penal. Zenodo. https://doi.org/10.5281/zenodo.23985060
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Miqueias Adilson da, Silva; Rodrigo, Rolli. OS LIMITES ÉTICOS E JURÍDICOS DA COLABORAÇÃO PREMIADA: O perigo da mercantilização da sanção penal. Zenodo. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.23985060
ISO 690
Miqueias Adilson da, Silva; Rodrigo, Rolli. OS LIMITES ÉTICOS E JURÍDICOS DA COLABORAÇÃO PREMIADA: O perigo da mercantilização da sanção penal. 2026. Zenodo. https://doi.org/10.5281/zenodo.23985060

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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. OS LIMITES ÉTICOS E JURÍDICOS DA COLABORAÇÃO PREMIADA: O perigo da mercantilização da sanção penal. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-31b524f7062a3dd2aca2bcab00c47b8b/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée

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Source bibliographique / publication d’origine · https://zenodo.org/doi/10.5281/zenodo.23985060

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Bibliothèque

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