OS LIMITES ÉTICOS E JURÍDICOS DA COLABORAÇÃO PREMIADA: O perigo da mercantilização da sanção penal
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- Miqueias Adilson da, Silva · Rodrigo, Rolli
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- 2026
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- pt
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- Book
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Documentary abstract — original language
O presente artigo analisa os limites éticos e jurídicos da colaboração premiada no ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque na Lei nº 12.850/2013 e na expansão da justiça penal negocial. Examina-se a evolução histórica do instituto, a transição conceitual da denominada delação premiada para a atual colaboração premiada como instrumento de combate à criminalidade organizada. Abordam-se seu conceito, natureza jurídica e requisitos legais necessários à celebração e homologação dos acordos. Na sequência, o estudo analisa a necessidade de imposição de limites à utilização da colaboração premiada, enfatizando a importância do controle jurisdicional como mecanismo de contenção de abusos, os riscos de mercantilização da sanção penal e os possíveis impactos sobre os princípios da proporcionalidade, da isonomia e das garantias fundamentais. Faz análise de dois casos concretos: Alberto Youssef e Mauro Cid, que revelam reduções de pena superiores a 90%, evidenciando a disparidade entre a gravidade do delito e a resposta penal aplicada. Utiliza-se metodologia qualitativa, baseada em pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial. Por fim, conclui-se que, embora legítimo, o instituto deve ser aplicado dentro de parâmetros constitucionais rigorosos, sob fiscalização judicial e em caráter excepcional, para evitar que a pena se torne objeto de negociação e preservar a legitimidade do sistema de justiça criminal.
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- DOI
- 10.5281/zenodo.23985060
- OAI
- oai:zenodo.org:23985060
Documentary context
- Documentary family
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- Book
- Publishers
- Zenodo
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- Zenodo
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Miqueias Adilson da, Silva; Rodrigo, Rolli. OS LIMITES ÉTICOS E JURÍDICOS DA COLABORAÇÃO PREMIADA: O perigo da mercantilização da sanção penal. 2026. Zenodo. https://doi.org/10.5281/zenodo.23985060
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