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OS LIMITES ÉTICOS E JURÍDICOS DA COLABORAÇÃO PREMIADA: O perigo da mercantilização da sanção penal

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Public canonical key
radar:r-31b524f7062a3dd2aca2bcab00c47b8b
Authors
Miqueias Adilson da, Silva · Rodrigo, Rolli
Reported year
2026
Reported language
pt
Source type
Book
First detected
2026-11-13T08:42:46.152426+00:00
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2026-11-13T08:42:46.152426+00:00
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O presente artigo analisa os limites éticos e jurídicos da colaboração premiada no ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque na Lei nº 12.850/2013 e na expansão da justiça penal negocial. Examina-se a evolução histórica do instituto, a transição conceitual da denominada delação premiada para a atual colaboração premiada como instrumento de combate à criminalidade organizada. Abordam-se seu conceito, natureza jurídica e requisitos legais necessários à celebração e homologação dos acordos. Na sequência, o estudo analisa a necessidade de imposição de limites à utilização da colaboração premiada, enfatizando a importância do controle jurisdicional como mecanismo de contenção de abusos, os riscos de mercantilização da sanção penal e os possíveis impactos sobre os princípios da proporcionalidade, da isonomia e das garantias fundamentais. Faz análise de dois casos concretos: Alberto Youssef e Mauro Cid, que revelam reduções de pena superiores a 90%, evidenciando a disparidade entre a gravidade do delito e a resposta penal aplicada. Utiliza-se metodologia qualitativa, baseada em pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial. Por fim, conclui-se que, embora legítimo, o instituto deve ser aplicado dentro de parâmetros constitucionais rigorosos, sob fiscalização judicial e em caráter excepcional, para evitar que a pena se torne objeto de negociação e preservar a legitimidade do sistema de justiça criminal.

Identifiers

DOI
10.5281/zenodo.23985060
OAI
oai:zenodo.org:23985060

Documentary context

Documentary family
Book
Source-reported types
Book
Publishers
Zenodo

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Zenodo

Access status unknown

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Miqueias Adilson da, Silva; Rodrigo, Rolli. OS LIMITES ÉTICOS E JURÍDICOS DA COLABORAÇÃO PREMIADA: O perigo da mercantilização da sanção penal. 2026. Zenodo. https://doi.org/10.5281/zenodo.23985060

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Miqueias Adilson da, Silva; Rodrigo, Rolli. (2026). OS LIMITES ÉTICOS E JURÍDICOS DA COLABORAÇÃO PREMIADA: O perigo da mercantilização da sanção penal. Zenodo. https://doi.org/10.5281/zenodo.23985060
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Miqueias Adilson da, Silva; Rodrigo, Rolli. OS LIMITES ÉTICOS E JURÍDICOS DA COLABORAÇÃO PREMIADA: O perigo da mercantilização da sanção penal. Zenodo. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.23985060
ISO 690
Miqueias Adilson da, Silva; Rodrigo, Rolli. OS LIMITES ÉTICOS E JURÍDICOS DA COLABORAÇÃO PREMIADA: O perigo da mercantilização da sanção penal. 2026. Zenodo. https://doi.org/10.5281/zenodo.23985060

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