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A EXPANSÃO DO GARANTISMO JURÍDICO PARA ALÉM DA ESPÉCIE HUMANA: FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO GARANTISMO ANIMAL

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Clé publique

doi:10.9771/rbda.v21i0.72747

Auteurs

Vitor Calandrini

Année déclarée

2026

Langue déclarée

pt

Type source

article

Première détection

2026-11-09T19:17:23.147667+00:00

Dernière observation des métadonnées

2026-11-09T19:17:23.147667+00:00

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Institutions déclarées par la source

Universidade de São Paulo

Résumé documentaire — langue originale

O artigo analisa a possibilidade de expansão da teoria do garantismo jurídico para além da espécie humana, investigando seus fundamentos constitucionais e suas implicações para a proteção jurídica dos animais não humanos. Parte do problema teórico relacionado à insuficiência das abordagens tradicionais do direito ambiental e do direito animal para estruturar um modelo sistemático de garantias jurídicas voltadas à proteção dos interesses fundamentais dos animais. O estudo tem como objetivo examinar se os princípios estruturantes do garantismo, especialmente a limitação do poder e a necessidade de garantias institucionais para a efetivação de direitos, podem oferecer bases conceituais para a construção de um paradigma denominado Garantismo Animal. A pesquisa adota o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e caráter teórico-conceitual, apoiando-se em revisão bibliográfica interdisciplinar que articula contribuições da teoria do direito, do constitucionalismo contemporâneo, da filosofia moral e do campo emergente do direito animal. A análise examina a evolução do garantismo jurídico, discute o processo de superação do antropocentrismo jurídico e avalia a interpretação constitucional da vedação de práticas cruéis contra animais no ordenamento brasileiro. Como resultado, o estudo sustenta que a ampliação do paradigma garantista permite reconhecer a necessidade de garantias jurídicas voltadas à proteção de interesses fundamentais dos animais sencientes, contribuindo para a construção de um modelo normativo capaz de integrar direitos fundamentais, proteção ambiental e justiça interespécies no constitucionalismo contemporâneo.

Identifiants

OPENALEX

W7167338956

DOI

10.9771/rbda.v21i0.72747

Repères documentaires

Famille documentaire

Doctrine

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article

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

OpenAlex · Document 1 · Document 2

• DOI · https://doi.org/10.9771/rbda.v21i0.72747
• OpenAlex · https://openalex.org/W7167338956

Relations bibliographiques documentées

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• Public Policies for Human-Fauna Relations: Convergences and Contrasts Between South America and the European Union · CITES

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Statut documentaire

Publication académique détectée

Bibliothèque

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