Radar mondial UDTR

UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO: DA TUTELA DO MEIO AMBIENTE E AO CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE

Identification

Clé publique
radar:r-2d968f37e533ce049e9ac0491121bb35
Auteurs
Marcos Felipe de Assis Ribeiro · Gabriela Soldano Garcez
Année déclarée
2026
Langue déclarée
pt
Type source
book-chapter
Première détection
2026-11-14T02:03:59.808098+00:00
Dernière observation des métadonnées
2026-11-14T02:03:59.808098+00:00
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Résumé documentaire — langue originale

Resumo: O Mandado de Segurança Coletivo, introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, LXX, é um instrumento que pretende a tutela de direitos líquidos e certos de grupos, categorias ou classes contra atos ilegais ou abusivos advindos das esferas do poder público. Diferentemente do mandado de segurança individual, o coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, por organizações sindicais ou por entidades de classe e associações legalmente constituídas há pelo menos um ano, sempre em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Sua finalidade é assegurar a proteção de direitos difusos e coletivos. O procedimento segue lei própria que regulamenta o mandado de segurança coletivo. Vale dizer que o remédio constitucional não substitui a ação civil pública, mas a complementa e fortalece o sistema de defesa coletiva do meio ambiente. Trata-se de um significativo avanço na democratização do processo judicial, permitindo que entidades legitimadas representem coletividades sem que se exija qualquer autorização individual, promovendo a economia processual e a uniformidade das decisões, prestigiando a segurança jurídica. Assim, o mandado de segurança coletivo tem se consolidado como um relevante instrumento jurídico que é verdadeiramente essencial na defesa dos direitos fundamentais frente ao poder estatal.

Identifiants

OPENALEX
https://openalex.org/W7203654404
DOI
10.62140/mrgg794453713

Repères documentaires

Famille documentaire
Chapitre d’ouvrage
Types déclarés par les sources
book-chapter

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Description bibliographique du livre

Date de publication déclarée
2026-01-01

Disponibilité non établie

Sources

OpenAlex · Document 1

Citer cette référence

Marcos Felipe de Assis Ribeiro; Gabriela Soldano Garcez. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO: DA TUTELA DO MEIO AMBIENTE E AO CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. 2026. https://doi.org/10.62140/mrgg794453713

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Marcos Felipe de Assis Ribeiro; Gabriela Soldano Garcez. (2026). MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO: DA TUTELA DO MEIO AMBIENTE E AO CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. https://doi.org/10.62140/mrgg794453713
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Marcos Felipe de Assis Ribeiro; Gabriela Soldano Garcez. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO: DA TUTELA DO MEIO AMBIENTE E AO CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. 2026. https://doi.org/10.62140/mrgg794453713
ISO 690
Marcos Felipe de Assis Ribeiro; Gabriela Soldano Garcez. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO: DA TUTELA DO MEIO AMBIENTE E AO CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. 2026. https://doi.org/10.62140/mrgg794453713

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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO: DA TUTELA DO MEIO AMBIENTE E AO CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-2d968f37e533ce049e9ac0491121bb35/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée

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Source bibliographique / publication d’origine · https://doi.org/10.62140/mrgg794453713

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Bibliothèque

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