MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO: DA TUTELA DO MEIO AMBIENTE E AO CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE
Identification
- Clé publique
- radar:r-2d968f37e533ce049e9ac0491121bb35
- Auteurs
- Marcos Felipe de Assis Ribeiro · Gabriela Soldano Garcez
- Année déclarée
- 2026
- Langue déclarée
- pt
- Type source
- book-chapter
- Première détection
- 2026-11-14T02:03:59.808098+00:00
- Dernière observation des métadonnées
- 2026-11-14T02:03:59.808098+00:00
- Dernière vérification HTTP
- Non effectuée
Résumé documentaire — langue originale
Resumo: O Mandado de Segurança Coletivo, introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, LXX, é um instrumento que pretende a tutela de direitos líquidos e certos de grupos, categorias ou classes contra atos ilegais ou abusivos advindos das esferas do poder público. Diferentemente do mandado de segurança individual, o coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, por organizações sindicais ou por entidades de classe e associações legalmente constituídas há pelo menos um ano, sempre em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Sua finalidade é assegurar a proteção de direitos difusos e coletivos. O procedimento segue lei própria que regulamenta o mandado de segurança coletivo. Vale dizer que o remédio constitucional não substitui a ação civil pública, mas a complementa e fortalece o sistema de defesa coletiva do meio ambiente. Trata-se de um significativo avanço na democratização do processo judicial, permitindo que entidades legitimadas representem coletividades sem que se exija qualquer autorização individual, promovendo a economia processual e a uniformidade das decisões, prestigiando a segurança jurídica. Assim, o mandado de segurança coletivo tem se consolidado como um relevante instrumento jurídico que é verdadeiramente essencial na defesa dos direitos fundamentais frente ao poder estatal.
Identifiants
- OPENALEX
- https://openalex.org/W7203654404
- DOI
- 10.62140/mrgg794453713
Repères documentaires
- Famille documentaire
- Chapitre d’ouvrage
- Types déclarés par les sources
- book-chapter
Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.
Description bibliographique du livre
- Date de publication déclarée
- 2026-01-01
Disponibilité non établie
Sources
OpenAlex · Document 1
Citer cette référence
Marcos Felipe de Assis Ribeiro; Gabriela Soldano Garcez. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO: DA TUTELA DO MEIO AMBIENTE E AO CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. 2026. https://doi.org/10.62140/mrgg794453713
JSON · CSL-JSON · BibTeX · RIS · CSV · JSON-LD ·
APA, Chicago, ISO 690 : formats bibliographiques fondés sur les champs disponibles. OSCOLA / Bluebook : données structurées uniquement ; aucune conformité juridique complète n’est revendiquée sans vérification des éléments nécessaires.
- APA
- Marcos Felipe de Assis Ribeiro; Gabriela Soldano Garcez. (2026). MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO: DA TUTELA DO MEIO AMBIENTE E AO CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. https://doi.org/10.62140/mrgg794453713
- Chicago
- Marcos Felipe de Assis Ribeiro; Gabriela Soldano Garcez. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO: DA TUTELA DO MEIO AMBIENTE E AO CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. 2026. https://doi.org/10.62140/mrgg794453713
- ISO 690
- Marcos Felipe de Assis Ribeiro; Gabriela Soldano Garcez. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO: DA TUTELA DO MEIO AMBIENTE E AO CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. 2026. https://doi.org/10.62140/mrgg794453713
Warning: Undefined array key "last_link_verified" in /home/clients/e27d81e12f04d2bfd747aa264540ac56/sites/_UDTR_APP/legal_library_reference.php on line 31
UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO: DA TUTELA DO MEIO AMBIENTE E AO CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-2d968f37e533ce049e9ac0491121bb35/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée
Données de cette version figée
Dossiers et relations documentaires
Rôles des sources
Source bibliographique / publication d’origine · https://doi.org/10.62140/mrgg794453713
Un lien vers une autorité ne prouve pas à lui seul une affirmation juridique. Les résumés et les textes intégraux restent soumis aux conditions de leur source.
Statut documentaire
Pertinence à examiner
Bibliothèque
Cette identité n’est pas encore intégrée à la Bibliothèque juridique.