MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO: DA TUTELA DO MEIO AMBIENTE E AO CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE
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- Marcos Felipe de Assis Ribeiro · Gabriela Soldano Garcez
- Reported year
- 2026
- Reported language
- pt
- Source type
- book-chapter
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- 2026-11-14T02:03:59.808098+00:00
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Resumo: O Mandado de Segurança Coletivo, introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, LXX, é um instrumento que pretende a tutela de direitos líquidos e certos de grupos, categorias ou classes contra atos ilegais ou abusivos advindos das esferas do poder público. Diferentemente do mandado de segurança individual, o coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, por organizações sindicais ou por entidades de classe e associações legalmente constituídas há pelo menos um ano, sempre em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Sua finalidade é assegurar a proteção de direitos difusos e coletivos. O procedimento segue lei própria que regulamenta o mandado de segurança coletivo. Vale dizer que o remédio constitucional não substitui a ação civil pública, mas a complementa e fortalece o sistema de defesa coletiva do meio ambiente. Trata-se de um significativo avanço na democratização do processo judicial, permitindo que entidades legitimadas representem coletividades sem que se exija qualquer autorização individual, promovendo a economia processual e a uniformidade das decisões, prestigiando a segurança jurídica. Assim, o mandado de segurança coletivo tem se consolidado como um relevante instrumento jurídico que é verdadeiramente essencial na defesa dos direitos fundamentais frente ao poder estatal.
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- OPENALEX
- https://openalex.org/W7203654404
- DOI
- 10.62140/mrgg794453713
Documentary context
- Documentary family
- Book chapter
- Source-reported types
- book-chapter
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Book bibliographic description
- Reported publication date
- 2026-01-01
Access status unknown
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OpenAlex · Record 1
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Marcos Felipe de Assis Ribeiro; Gabriela Soldano Garcez. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO: DA TUTELA DO MEIO AMBIENTE E AO CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. 2026. https://doi.org/10.62140/mrgg794453713
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- Marcos Felipe de Assis Ribeiro; Gabriela Soldano Garcez. (2026). MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO: DA TUTELA DO MEIO AMBIENTE E AO CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. https://doi.org/10.62140/mrgg794453713
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UDTR Global Rights of Nature Legal Library. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO: DA TUTELA DO MEIO AMBIENTE E AO CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-2d968f37e533ce049e9ac0491121bb35/ · Last HTTP verification: not performed
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