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AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL NO CONTEXTO DO PROCESSO ESTRUTURAL BRASILEIRO: O CASO DA LAGOA DA CONCEIÇÃO EM FLORIANÓPOLIS/SC

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Clé publique

doi:10.66104/kvdgdq11

Auteurs

Antônio Ferreira do Norte Filho · Flávio Humberto Pascarelli Lopes

Année déclarée

2026

Langue déclarée

pt

Type source

article

Première détection

2026-11-09T19:14:16.770594+00:00

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Universidade do Estado do Amazonas

Résumé documentaire — langue originale

O presente artigo analisa a Ação Civil Pública n.º 5012843-56.2021.4.04.7200/SC, proposta em decorrência do desastre socioambiental ocorrido na Lagoa da Conceição, em Florianópolis/SC, sob a perspectiva do processo estrutural ambiental e dos desafios relacionados à efetividade das decisões judiciais em litígios ecológicos complexos. O estudo parte da premissa de que conflitos ambientais caracterizados por múltiplos atores, falhas institucionais persistentes e riscos ecológicos continuados demandam mecanismos jurisdicionais capazes de promover transformações estruturais e fortalecer a governança socioecológica. O objetivo consiste em examinar as potencialidades e limitações do processo estrutural como instrumento de tutela ambiental, com destaque para a criação da Câmara Judicial de Proteção da Lagoa da Conceição e para os obstáculos enfrentados na implementação das medidas judiciais determinadas. Metodologicamente, trata-se de pesquisa básica, qualitativa, descritiva e explicativa, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica, análise documental e exame jurisprudencial, utilizando o método indutivo. Os resultados demonstram que o processo estrutural amplia as possibilidades de proteção ambiental ao favorecer soluções cooperativas, participativas e interinstitucionais. Conclui-se que a efetividade das decisões estruturais depende da superação da fragmentação administrativa, do fortalecimento das capacidades institucionais e da consolidação de mecanismos permanentes de governança ecológica.

Identifiants

OPENALEX

W7165061480

DOI

10.66104/kvdgdq11

Repères documentaires

Famille documentaire

Doctrine

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article

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Sources

OpenAlex · Document 1 · Document 2

• DOI · https://doi.org/10.66104/kvdgdq11
• OpenAlex · https://openalex.org/W7165061480

Relations bibliographiques documentées

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• openalex:w2049730981 · CITES
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• openalex:w4233654598 · CITES
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