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AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL NO CONTEXTO DO PROCESSO ESTRUTURAL BRASILEIRO: O CASO DA LAGOA DA CONCEIÇÃO EM FLORIANÓPOLIS/SC

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Public canonical key
doi:10.66104/kvdgdq11
Authors
Antônio Ferreira do Norte Filho · Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Reported year
2026
Reported language
pt
Source type
article
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2026-11-09T19:14:16.770594+00:00
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Universidade do Estado do Amazonas

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O presente artigo analisa a Ação Civil Pública n.º 5012843-56.2021.4.04.7200/SC, proposta em decorrência do desastre socioambiental ocorrido na Lagoa da Conceição, em Florianópolis/SC, sob a perspectiva do processo estrutural ambiental e dos desafios relacionados à efetividade das decisões judiciais em litígios ecológicos complexos. O estudo parte da premissa de que conflitos ambientais caracterizados por múltiplos atores, falhas institucionais persistentes e riscos ecológicos continuados demandam mecanismos jurisdicionais capazes de promover transformações estruturais e fortalecer a governança socioecológica. O objetivo consiste em examinar as potencialidades e limitações do processo estrutural como instrumento de tutela ambiental, com destaque para a criação da Câmara Judicial de Proteção da Lagoa da Conceição e para os obstáculos enfrentados na implementação das medidas judiciais determinadas. Metodologicamente, trata-se de pesquisa básica, qualitativa, descritiva e explicativa, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica, análise documental e exame jurisprudencial, utilizando o método indutivo. Os resultados demonstram que o processo estrutural amplia as possibilidades de proteção ambiental ao favorecer soluções cooperativas, participativas e interinstitucionais. Conclui-se que a efetividade das decisões estruturais depende da superação da fragmentação administrativa, do fortalecimento das capacidades institucionais e da consolidação de mecanismos permanentes de governança ecológica.

Identifiers

OPENALEX
W7165061480
DOI
10.66104/kvdgdq11

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Documentary family
Scholarship
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article

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Antônio Ferreira do Norte Filho; Flávio Humberto Pascarelli Lopes. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL NO CONTEXTO DO PROCESSO ESTRUTURAL BRASILEIRO: O CASO DA LAGOA DA CONCEIÇÃO EM FLORIANÓPOLIS/SC. 2026. https://doi.org/10.66104/kvdgdq11

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Antônio Ferreira do Norte Filho; Flávio Humberto Pascarelli Lopes. (2026). AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL NO CONTEXTO DO PROCESSO ESTRUTURAL BRASILEIRO: O CASO DA LAGOA DA CONCEIÇÃO EM FLORIANÓPOLIS/SC. https://doi.org/10.66104/kvdgdq11
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Antônio Ferreira do Norte Filho; Flávio Humberto Pascarelli Lopes. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL NO CONTEXTO DO PROCESSO ESTRUTURAL BRASILEIRO: O CASO DA LAGOA DA CONCEIÇÃO EM FLORIANÓPOLIS/SC. 2026. https://doi.org/10.66104/kvdgdq11

UDTR Global Rights of Nature Legal Library. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL NO CONTEXTO DO PROCESSO ESTRUTURAL BRASILEIRO: O CASO DA LAGOA DA CONCEIÇÃO EM FLORIANÓPOLIS/SC. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-289a249f67cde12e1acae7c2cad1b4aa/ · Last HTTP verification: not performed

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Authors
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Universidade do Estado do Amazonas

Antônio Ferreira do Norte Filho

Flávio Humberto Pascarelli Lopes

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Discovery source · https://doi.org/10.66104/kvdgdq11

Discovery source · https://openalex.org/W7165061480

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