HOMICÍDIO VICÁRIO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: PROPOSTA LEGISLATIVA E CONSEQUÊNCIAS NO IUS PUNIENDI ESTATAL
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- Clé publique
- radar:r-26ffd85993aa5a697899cf6a2c755d26
- Auteurs
- Antônio Ferreira do Norte Filho · Sofia Martins Prazeres dos Santos · Andrew Gabriel Amaro Batista Santos
- Année déclarée
- 2025
- Langue déclarée
- pt
- Type source
- article
- Première détection
- 2026-11-14T02:13:50.880037+00:00
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Résumé documentaire — langue originale
O artigo analisa a proposta de tipificação do homicídio vicário no Brasil como forma de violência de gênero em que o agressor mata pessoa próxima (filho, enteado ou pessoa sob guarda) com o propósito de causar sofrimento emocional à mulher. Parte-se da origem conceitual da violência vicária no debate espanhol e sua evolução para o conceito penal do homicídio vicário, passando pelo panorama brasileiro atual, no qual não há tipificação específica e se aplicam homicídios simples ou qualificados. Examina-se o PL nº 2.767/2025, que propõe inserir no Código Penal o artigo 121-B com redação que inclui “descendente, enteado, tutelado ou pessoa sob sua guarda ou responsabilidade”, além de circunstâncias agravantes. Avaliam-se os desafios ao ius puniendi estatal: delimitação normativa para evitar duplicação punitiva, compatibilidade com os princípios da legalidade e proporcionalidade, e dificuldades probatórias para demonstrar a finalidade vicária. Apresentam-se também argumentos favoráveis (visibilidade normativa, coerência de gênero) e críticas (risco de expansionismo penal, insegurança jurídica). Conclui-se que, embora a tipificação possa constituir avanço simbólico e prático, sua eficácia depende de critérios técnicos rigorosos e da articulação com políticas públicas integradas.
Identifiants
- OPENALEX
- https://openalex.org/W4415594333
- DOI
- 10.54899/dcs.v22i83.3564
Repères documentaires
- Famille documentaire
- article
- Types déclarés par les sources
- article
Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.
Sources
OpenAlex · Document 1
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Antônio Ferreira do Norte Filho; Sofia Martins Prazeres dos Santos; Andrew Gabriel Amaro Batista Santos. HOMICÍDIO VICÁRIO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: PROPOSTA LEGISLATIVA E CONSEQUÊNCIAS NO IUS PUNIENDI ESTATAL. 2025. https://doi.org/10.54899/dcs.v22i83.3564
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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. HOMICÍDIO VICÁRIO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: PROPOSTA LEGISLATIVA E CONSEQUÊNCIAS NO IUS PUNIENDI ESTATAL. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-26ffd85993aa5a697899cf6a2c755d26/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée
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Source bibliographique / publication d’origine · https://doi.org/10.54899/dcs.v22i83.3564
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Bibliothèque
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