HOMICÍDIO VICÁRIO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: PROPOSTA LEGISLATIVA E CONSEQUÊNCIAS NO IUS PUNIENDI ESTATAL
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- Antônio Ferreira do Norte Filho · Sofia Martins Prazeres dos Santos · Andrew Gabriel Amaro Batista Santos
- Reported year
- 2025
- Reported language
- pt
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- article
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- 2026-11-14T02:13:50.880037+00:00
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O artigo analisa a proposta de tipificação do homicídio vicário no Brasil como forma de violência de gênero em que o agressor mata pessoa próxima (filho, enteado ou pessoa sob guarda) com o propósito de causar sofrimento emocional à mulher. Parte-se da origem conceitual da violência vicária no debate espanhol e sua evolução para o conceito penal do homicídio vicário, passando pelo panorama brasileiro atual, no qual não há tipificação específica e se aplicam homicídios simples ou qualificados. Examina-se o PL nº 2.767/2025, que propõe inserir no Código Penal o artigo 121-B com redação que inclui “descendente, enteado, tutelado ou pessoa sob sua guarda ou responsabilidade”, além de circunstâncias agravantes. Avaliam-se os desafios ao ius puniendi estatal: delimitação normativa para evitar duplicação punitiva, compatibilidade com os princípios da legalidade e proporcionalidade, e dificuldades probatórias para demonstrar a finalidade vicária. Apresentam-se também argumentos favoráveis (visibilidade normativa, coerência de gênero) e críticas (risco de expansionismo penal, insegurança jurídica). Conclui-se que, embora a tipificação possa constituir avanço simbólico e prático, sua eficácia depende de critérios técnicos rigorosos e da articulação com políticas públicas integradas.
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- https://openalex.org/W4415594333
- DOI
- 10.54899/dcs.v22i83.3564
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- Documentary family
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- article
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OpenAlex · Record 1
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Antônio Ferreira do Norte Filho; Sofia Martins Prazeres dos Santos; Andrew Gabriel Amaro Batista Santos. HOMICÍDIO VICÁRIO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: PROPOSTA LEGISLATIVA E CONSEQUÊNCIAS NO IUS PUNIENDI ESTATAL. 2025. https://doi.org/10.54899/dcs.v22i83.3564
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Bibliographic / original publication source · https://doi.org/10.54899/dcs.v22i83.3564
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