UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

IMPLANTAÇÃO DO CEJUSC ENDIVIDADOS: A EXPERIÊNCIA DA COMARCA DE PONTA GROSSA/PR

Identification

Clé publique

radar:r-212f3d12756074764cd2ed263fbd91e6

Auteurs

Adriana Timóteo dos Santos Zagurski · Vinícius Henrique Nunes Paiva

Année déclarée

2025

Langue déclarée

pt

Type source

article

Première détection

2026-11-14T02:05:41.120846+00:00

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2026-11-14T02:05:41.120846+00:00

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Résumé documentaire — langue originale

O artigo tem como tema a implantação do CEJUSC Endividados na comarca de Ponta Grossa - estado do Paraná, que é um programa visando a execução de forma especializada da fase conciliatória do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021). O Cejusc Endividados foi implantado na referida cidade a partir de um acordo de cooperação com a Universidade Estadual de Ponta Grossa/UEPG resultando num projeto de extensão onde os alunos dos cursos de Economia e Direito fazem a triagem dos casos, auxiliam as partes na coleta dos documentos e na elaboração do plano de pagamento aos credores. O projeto ainda prevê a realização da audiência de conciliação pré-processual pelas docentes que coordenam o projeto, uma vez que são habilitadas como facilitadoras/conciliadoras. O objetivo geral foi analisar os desafios na implantação do CEJUSC Endividados especialmente no que tange ao esclarecimento e instrução do consumidor. Também detectar as boas práticas e eventuais fragilidades que comprometem o êxito do procedimento. Como resultado, a partir das dificuldades enfrentadas, foram formuladas propostas de melhorias para o procedimento previsto em lei e para o próprio projeto CEJUSC Endividados e, também, buscou-se destacar as inovações implementadas no núcleo de Ponta Grossa para que possam contribuir com a implementação de novos CEJUSC’s Endividados em outras comarcas. O método utilizado foi o dedutivo e a técnica de pesquisa foi a qualitativa e documental bibliográfica.

Identifiants

OPENALEX

https://openalex.org/W4415873199

DOI

10.23900/2359-1552v14n8-65-2025

Repères documentaires

Famille documentaire

article

Types déclarés par les sources

article

Éditeurs

Revista Políticas Públicas & Cidades

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

OpenAlex · Document 1

• Document · https://doi.org/10.23900/2359-1552v14n8-65-2025

Statut documentaire

Pertinence à examiner

Bibliothèque

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