Radar mondial UDTR

UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

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O Conselho Nacional de Justiça como órgão regulador

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Clé publique
radar:r-1bd3923397df1196e2ae6f5a8d757a7e
Auteurs
Janaina Marques Alves
Année déclarée
2026
Langue déclarée
und
Type source
Preprint
Première détection
2026-11-13T15:29:01.898137+00:00
Dernière observation des métadonnées
2026-11-13T15:29:01.898137+00:00
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Résumé documentaire — langue originale

O artigo analisa o papel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como órgão regulador no âmbito dos serviços notariais e registrais brasileiros, examinando os fundamentos constitucionais e os limites de sua competência normativa. Inicialmente, apresenta a evolução institucional do CNJ desde sua criação pela Emenda Constitucional n. 45/2004, destacando a ampliação de suas funções para além do controle administrativo do Poder Judiciário. Em seguida, discute a natureza dos atos normativos expedidos pelo Conselho, especialmente no contexto da fiscalização e da padronização dos serviços extrajudiciais, abordando o debate doutrinário acerca da compatibilidade dessa atuação com a reserva legal e com a competência legislativa da União. O estudo também analisa a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o caráter normativo primário dos atos do CNJ e examina criticamente o julgamento do Recurso Especial n. 2.137.415/SP pelo Superior Tribunal de Justiça, que afastou exigência prevista no Provimento n. 149/2023 para o registro de filiação decorrente de reprodução assistida caseira. Sustenta-se que a atuação regulatória do CNJ contribui para a uniformização, a segurança jurídica e a modernização dos serviços notariais e registrais, desde que exercida em consonância com os limites constitucionais e mediante processos normativos transparentes e participativos.

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DOI
10.5281/zenodo.20619642

Repères documentaires

Famille documentaire
preprint
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Éditeurs
Zenodo

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Janaina Marques Alves. O Conselho Nacional de Justiça como órgão regulador. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.20619642

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Janaina Marques Alves. (2026). O Conselho Nacional de Justiça como órgão regulador. https://doi.org/10.5281/zenodo.20619642
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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. O Conselho Nacional de Justiça como órgão regulador. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-1bd3923397df1196e2ae6f5a8d757a7e/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée

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