O Conselho Nacional de Justiça como órgão regulador
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- Clé publique
- radar:r-1bd3923397df1196e2ae6f5a8d757a7e
- Auteurs
- Janaina Marques Alves
- Année déclarée
- 2026
- Langue déclarée
- und
- Type source
- Preprint
- Première détection
- 2026-11-13T15:29:01.898137+00:00
- Dernière observation des métadonnées
- 2026-11-13T15:29:01.898137+00:00
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Résumé documentaire — langue originale
O artigo analisa o papel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como órgão regulador no âmbito dos serviços notariais e registrais brasileiros, examinando os fundamentos constitucionais e os limites de sua competência normativa. Inicialmente, apresenta a evolução institucional do CNJ desde sua criação pela Emenda Constitucional n. 45/2004, destacando a ampliação de suas funções para além do controle administrativo do Poder Judiciário. Em seguida, discute a natureza dos atos normativos expedidos pelo Conselho, especialmente no contexto da fiscalização e da padronização dos serviços extrajudiciais, abordando o debate doutrinário acerca da compatibilidade dessa atuação com a reserva legal e com a competência legislativa da União. O estudo também analisa a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o caráter normativo primário dos atos do CNJ e examina criticamente o julgamento do Recurso Especial n. 2.137.415/SP pelo Superior Tribunal de Justiça, que afastou exigência prevista no Provimento n. 149/2023 para o registro de filiação decorrente de reprodução assistida caseira. Sustenta-se que a atuação regulatória do CNJ contribui para a uniformização, a segurança jurídica e a modernização dos serviços notariais e registrais, desde que exercida em consonância com os limites constitucionais e mediante processos normativos transparentes e participativos.
Identifiants
- DOI
- 10.5281/zenodo.20619642
Repères documentaires
- Famille documentaire
- preprint
- Types déclarés par les sources
- Preprint
- Éditeurs
- Zenodo
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Janaina Marques Alves. O Conselho Nacional de Justiça como órgão regulador. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.20619642
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- Janaina Marques Alves. (2026). O Conselho Nacional de Justiça como órgão regulador. https://doi.org/10.5281/zenodo.20619642
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- Janaina Marques Alves. O Conselho Nacional de Justiça como órgão regulador. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.20619642
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