O Conselho Nacional de Justiça como órgão regulador
Identification
- Public canonical key
- radar:r-1bd3923397df1196e2ae6f5a8d757a7e
- Authors
- Janaina Marques Alves
- Reported year
- 2026
- Reported language
- und
- Source type
- Preprint
- First detected
- 2026-11-13T15:29:01.898137+00:00
- Last metadata observation
- 2026-11-13T15:29:01.898137+00:00
- Last HTTP verification
- Not checked
Documentary abstract — original language
O artigo analisa o papel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como órgão regulador no âmbito dos serviços notariais e registrais brasileiros, examinando os fundamentos constitucionais e os limites de sua competência normativa. Inicialmente, apresenta a evolução institucional do CNJ desde sua criação pela Emenda Constitucional n. 45/2004, destacando a ampliação de suas funções para além do controle administrativo do Poder Judiciário. Em seguida, discute a natureza dos atos normativos expedidos pelo Conselho, especialmente no contexto da fiscalização e da padronização dos serviços extrajudiciais, abordando o debate doutrinário acerca da compatibilidade dessa atuação com a reserva legal e com a competência legislativa da União. O estudo também analisa a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o caráter normativo primário dos atos do CNJ e examina criticamente o julgamento do Recurso Especial n. 2.137.415/SP pelo Superior Tribunal de Justiça, que afastou exigência prevista no Provimento n. 149/2023 para o registro de filiação decorrente de reprodução assistida caseira. Sustenta-se que a atuação regulatória do CNJ contribui para a uniformização, a segurança jurídica e a modernização dos serviços notariais e registrais, desde que exercida em consonância com os limites constitucionais e mediante processos normativos transparentes e participativos.
Identifiers
- DOI
- 10.5281/zenodo.20619642
Documentary context
- Documentary family
- preprint
- Source-reported types
- Preprint
- Publishers
- Zenodo
Entity mentions are not evidence of legal recognition. Jurisdiction studied is separate from author affiliation country.
Sources
DataCite · Record 1
Cite this reference
Janaina Marques Alves. O Conselho Nacional de Justiça como órgão regulador. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.20619642
JSON · CSL-JSON · BibTeX · RIS · CSV · JSON-LD ·
APA, Chicago, ISO 690: bibliographic formats using available fields. OSCOLA / Bluebook: structured data only; full legal citation compliance is not claimed without verification of required elements.
- APA
- Janaina Marques Alves. (2026). O Conselho Nacional de Justiça como órgão regulador. https://doi.org/10.5281/zenodo.20619642
- Chicago
- Janaina Marques Alves. O Conselho Nacional de Justiça como órgão regulador. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.20619642
- ISO 690
- Janaina Marques Alves. O Conselho Nacional de Justiça como órgão regulador. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.20619642
Warning: Undefined array key "last_link_verified" in /home/clients/e27d81e12f04d2bfd747aa264540ac56/sites/_UDTR_APP/legal_library_reference.php on line 31
UDTR Global Rights of Nature Legal Library. O Conselho Nacional de Justiça como órgão regulador. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-1bd3923397df1196e2ae6f5a8d757a7e/ · Last HTTP verification: not performed
Research dossiers and documentary relations
Source roles
Bibliographic / original publication source · https://zenodo.org/doi/10.5281/zenodo.20619642
An authority link alone does not verify a legal claim. Abstracts and full texts remain subject to their source terms.
Documentary status
Relevance pending
Library
This identity is not yet included in the Legal Library.