UDTR Global Radar

UDTR Global Rights of Nature Radar

Documentary registry of records detected across the scholarly, legal and institutional infrastructures monitored by UDTR.

A global documentary infrastructure designed to achieve the broadest verifiable and scientifically defensible coverage of the Rights of Nature.

← Back to Radar

O Conselho Nacional de Justiça como órgão regulador

Identification

Public canonical key
radar:r-1bd3923397df1196e2ae6f5a8d757a7e
Authors
Janaina Marques Alves
Reported year
2026
Reported language
und
Source type
Preprint
First detected
2026-11-13T15:29:01.898137+00:00
Last metadata observation
2026-11-13T15:29:01.898137+00:00
Last HTTP verification
Not checked

Documentary abstract — original language

O artigo analisa o papel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como órgão regulador no âmbito dos serviços notariais e registrais brasileiros, examinando os fundamentos constitucionais e os limites de sua competência normativa. Inicialmente, apresenta a evolução institucional do CNJ desde sua criação pela Emenda Constitucional n. 45/2004, destacando a ampliação de suas funções para além do controle administrativo do Poder Judiciário. Em seguida, discute a natureza dos atos normativos expedidos pelo Conselho, especialmente no contexto da fiscalização e da padronização dos serviços extrajudiciais, abordando o debate doutrinário acerca da compatibilidade dessa atuação com a reserva legal e com a competência legislativa da União. O estudo também analisa a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o caráter normativo primário dos atos do CNJ e examina criticamente o julgamento do Recurso Especial n. 2.137.415/SP pelo Superior Tribunal de Justiça, que afastou exigência prevista no Provimento n. 149/2023 para o registro de filiação decorrente de reprodução assistida caseira. Sustenta-se que a atuação regulatória do CNJ contribui para a uniformização, a segurança jurídica e a modernização dos serviços notariais e registrais, desde que exercida em consonância com os limites constitucionais e mediante processos normativos transparentes e participativos.

Identifiers

DOI
10.5281/zenodo.20619642

Documentary context

Documentary family
preprint
Source-reported types
Preprint
Publishers
Zenodo

Entity mentions are not evidence of legal recognition. Jurisdiction studied is separate from author affiliation country.

Sources

DataCite · Record 1

Cite this reference

Janaina Marques Alves. O Conselho Nacional de Justiça como órgão regulador. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.20619642

JSON · CSL-JSON · BibTeX · RIS · CSV · JSON-LD ·

APA, Chicago, ISO 690: bibliographic formats using available fields. OSCOLA / Bluebook: structured data only; full legal citation compliance is not claimed without verification of required elements.

APA
Janaina Marques Alves. (2026). O Conselho Nacional de Justiça como órgão regulador. https://doi.org/10.5281/zenodo.20619642
Chicago
Janaina Marques Alves. O Conselho Nacional de Justiça como órgão regulador. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.20619642
ISO 690
Janaina Marques Alves. O Conselho Nacional de Justiça como órgão regulador. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.20619642

Warning: Undefined array key "last_link_verified" in /home/clients/e27d81e12f04d2bfd747aa264540ac56/sites/_UDTR_APP/legal_library_reference.php on line 31

UDTR Global Rights of Nature Legal Library. O Conselho Nacional de Justiça como órgão regulador. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-1bd3923397df1196e2ae6f5a8d757a7e/ · Last HTTP verification: not performed

Report a correction

Frozen-version metadata

Research dossiers and documentary relations

Source roles

Bibliographic / original publication source · https://zenodo.org/doi/10.5281/zenodo.20619642

An authority link alone does not verify a legal claim. Abstracts and full texts remain subject to their source terms.

Documentary status

Relevance pending

Library

This identity is not yet included in the Legal Library.

UDTR Global Rights of Nature Legal Library