UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

DA LEGALIDADE DEFENSIVA À ADVOCACIA PÚBLICA CONSENSUAL: O DEVER DE CONSIDERAR SOLUÇÕES CONSENSUAIS NOS CONFLITOS DECORRENTES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

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Clé publique

radar:r-17249a6cc5a80eedbcd1f14de7166ab3

Auteurs

Mirela Marquezan · Guilherme Cortez dos Santos · Jerônimo Siqueira Tybusch

Année déclarée

2026

Langue déclarée

pt

Type source

article

Première détection

2026-11-13T12:45:46.219281+00:00

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Universidade Federal de Santa Maria · Universidade Federal de Santa Catarina

Pays d’affiliation déclarés

BR

Résumé documentaire — langue originale

A incorporação da consensualidade ao Direito Administrativo brasileiro modificou o tratamento dos conflitos decorrentes de contratos administrativos, inclusive quando judicializados. A Lei nº 14.133/2021 prevê meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias; o art. 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, por sua vez, admite compromissos para superar irregularidades, incertezas jurídicas e situações contenciosas. Nesse ambiente normativo, investiga-se se a Administração, diante de conflito contratual e de alternativa consensual juridicamente admissível e materialmente plausível, pode optar pela litigiosidade sem examinar os custos, riscos, prazos e resultados das vias disponíveis. A pesquisa é qualitativa, bibliográfica e documental, com abordagem jurídico-dogmática e perspectiva funcional. Sustenta-se que eficiência, motivação, proporcionalidade, segurança jurídica e consideração das consequências práticas fundamentam um dever procedimental de considerar a composição, distinto de qualquer dever de negociar ou celebrar acordo. O exame deve ser proporcional à relevância da controvérsia, preservar a competência decisória da autoridade administrativa e observar os limites legais de cada instrumento. Nesse contexto, a advocacia pública, em suas funções consultiva e contenciosa, contribui para delimitar a admissibilidade jurídica, avaliar alternativas e organizar as razões da escolha entre composição e litígio.

Identifiants

OPENALEX

https://openalex.org/W7214148300

DOI

10.46550/ilustracao.v7i9.833

Repères documentaires

Famille documentaire

article

Types déclarés par les sources

article

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

OpenAlex · Document 1

• Document · https://doi.org/10.46550/ilustracao.v7i9.833

Statut documentaire

Pertinence à examiner

Bibliothèque

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