DA LEGALIDADE DEFENSIVA À ADVOCACIA PÚBLICA CONSENSUAL: O DEVER DE CONSIDERAR SOLUÇÕES CONSENSUAIS NOS CONFLITOS DECORRENTES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
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- radar:r-17249a6cc5a80eedbcd1f14de7166ab3
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- Mirela Marquezan · Guilherme Cortez dos Santos · Jerônimo Siqueira Tybusch
- Reported year
- 2026
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- pt
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- article
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- 2026-11-13T12:45:46.219281+00:00
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Universidade Federal de Santa Maria · Universidade Federal de Santa Catarina
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BR
Documentary abstract — original language
A incorporação da consensualidade ao Direito Administrativo brasileiro modificou o tratamento dos conflitos decorrentes de contratos administrativos, inclusive quando judicializados. A Lei nº 14.133/2021 prevê meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias; o art. 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, por sua vez, admite compromissos para superar irregularidades, incertezas jurídicas e situações contenciosas. Nesse ambiente normativo, investiga-se se a Administração, diante de conflito contratual e de alternativa consensual juridicamente admissível e materialmente plausível, pode optar pela litigiosidade sem examinar os custos, riscos, prazos e resultados das vias disponíveis. A pesquisa é qualitativa, bibliográfica e documental, com abordagem jurídico-dogmática e perspectiva funcional. Sustenta-se que eficiência, motivação, proporcionalidade, segurança jurídica e consideração das consequências práticas fundamentam um dever procedimental de considerar a composição, distinto de qualquer dever de negociar ou celebrar acordo. O exame deve ser proporcional à relevância da controvérsia, preservar a competência decisória da autoridade administrativa e observar os limites legais de cada instrumento. Nesse contexto, a advocacia pública, em suas funções consultiva e contenciosa, contribui para delimitar a admissibilidade jurídica, avaliar alternativas e organizar as razões da escolha entre composição e litígio.
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- OPENALEX
- https://openalex.org/W7214148300
- DOI
- 10.46550/ilustracao.v7i9.833
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- Documentary family
- article
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- article
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OpenAlex · Record 1
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Mirela Marquezan; Guilherme Cortez dos Santos; Jerônimo Siqueira Tybusch. DA LEGALIDADE DEFENSIVA À ADVOCACIA PÚBLICA CONSENSUAL: O DEVER DE CONSIDERAR SOLUÇÕES CONSENSUAIS NOS CONFLITOS DECORRENTES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. 2026. https://doi.org/10.46550/ilustracao.v7i9.833
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